TRT5 28/05/2014 -Fc. 389 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
1482/2014
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
389
RECLAMADO
SEMPRE FORT SEGURANCA
PRIVADA LTDA - EPP
comprovar recolhidos, definido que a omissão onerará
unicamente a parte Reclamada, nos termos do inciso II da
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Súmula 368 do C. TST. Para efeito do parágrafo terceiro do
artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a
JUSTIÇA DO TRABALHO
redação dada pela Lei 10.035, estão isentas de contribuição
social as parcelas da condenação coincidentes com aquelas
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
das alíneas “a” até “x” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei
8212/91, observado ainda o inciso III da mesma Sumula 368 do
27ª Vara do Trabalho de Salvador
C. TST.
Rua Miguel Calmon, 285, 7º ANDAR, Comércio, SALVADOR - BA CONCLUSÃO:
CEP: 40015-901
TEL.:(71) 32846271 – EMAIL: 27avarassa@trt5.jus.br
Ante o exposto, julgo a reclamação procedente em parte,
condenando a parte reclamada no pagamento das parcelas
como deferidas na fundamentação, aqui parte integrante,
atendidos seus termos, limites e restrições. Acrescem
PROCESSO: 0010563-55.2013.5.05.0027
atualização monetária (índices conforme tabela do TST) e juros.
Liquidação por cálculos. Cabem recolhimentos fiscais e
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela
parte Reclamada de R$ 560,00 (Art. 789 – CLT), calculadas
RECLAMANTE: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E
sobre o valor arbitrado de R$ 28.000,00, conforme ata de ID
VIGILANCIA DO EST BA
1334726. Prazo de lei. Notificar as partes.
RECLAMADO: SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP e AFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A
SALVADOR, BA, 21 de maio de 2014
Juiz: DR. RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JÚNIOR
Juiz(a) do Trabalho
SENTENÇA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010563-55.2013.5.05.0027
RECLAMANTE
SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE
SEG E VIGILANCIA DO EST BA
ADVOGADO
RODRIGO RUY GALVAO
ALVES(OAB: 38409)
ADVOGADO
JOAO CLAUDIO SILVA
GONCALVES(OAB: 20210)
RECLAMADO
AFLUENTE TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA S.A.
ADVOGADO
GEORGE RICARDO MATTOS DE
ARAUJO(OAB: 162347)
ADVOGADO
FELIPE SANTANA RIGAUD(OAB:
32980)
ADVOGADO
GUSTAVO DE GOIS SOUSA(OAB:
35074)
Vistos etc.
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILANCIA DO ESTADO DA BAHIA reclama de
SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP E
AFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A
conforme inicial e documentos de IDs 931280/931349. Ausente o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 75761