TRT4 04/02/2019 -Fc. 3906 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2656/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
3906
ADVOGADO
- FRIGORIFICO SAPE LTDA
- JOSE JUNIOR SOARES
ROBERTA DOS SANTOS
LEWIS(OAB: 75369/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO LOEBENS - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Vistos, etc.
JOSE JUNIOR SOARES e FRIGORIFICO SAPE LTDA. requerem
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
homologação de acordo extrajudicial.
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial não se
SANTA CRUZ DO SUL
presta para extinção de contrato e homologação de parcelas
rescisórias. Pelo atual art. 477 da CLT, a quitação da rescisão
1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
dispensa qualquer ato homologatório, e pelo contido no art. 855-C,
a homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo
estabelecido no § 6o do art. 477 da CLT e não afasta a aplicação da
multa prevista no § 8odo art. 477.
Número de processo: 0021029-55.2016.5.04.0731 - AÇÃO
Nos termos da petição de acordo verifico finidade de interesse entre
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
as partes no sentido de romper o contrato de emprego, para o que
basta a instituto previsto no art. 484-A da CLT.
AUTOR: ROSEMERI DA SILVEIRA
O acordo extrajudicial legítimo é aquele que representa uma
transação, cujo sentido jurídico é a extinção de uma obrigação
RÉU: ROBERTO LOEBENS - ME
mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim a um
litígio. Na petição de acordo as partes não expõem as concessões
recíprocas a que se submetem.
Consequentemente, ausente o interesse processual no presente
processo, o qual é representado por conflito pré-existente de
interesses a serem resolvidos por transação. Portanto, extingo o
DESTINATÁRIO:
processo movido por JOSE JUNIOR SOARES e FRIGORIFICO
SAPE LTDA., sem resolução do mérito, com fundamento no art.
ROBERTA DOS SANTOS LEWIS
330, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária.
Custas de R$ 140,00, na proporção de 50% para cada interessado,
a serem satisfeitas no prazo de 10 dias, dispensadas pelo
requerente JOSE JUNIOR SOARES, ao qual defiro o benefício da
Fica V. Sa. intimada de que dispõe do prazo de 8 dias para
justiça gratuita com fundamento no art. 790, §4º, da CLT, visto que
manifestação acerca do cálculo de liquidação, sob pena de
juntada declaração de pobreza.
preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT.
Assinatura
SANTA CRUZ DO SUL, 4 de Fevereiro de 2019
JULIANA OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTOrd-0021029-55.2016.5.04.0731
AUTOR
ROSEMERI DA SILVEIRA
ADVOGADO
MARCELO DA SILVA ISER(OAB:
101189/RS)
RÉU
ROBERTO LOEBENS - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129841
SANTA CRUZ DO SUL, 4 de Fevereiro de 2019.