TRT3 12/01/2023 -Fc. 558 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3640/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
FILIPOS
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
DOUTOR LUCAS
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
MALTA
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
JOSIAS ROSA MONTEIRO
MARCIA HELENA MIRANDA DOS
SANTOS(OAB: 180372/MG)
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
558
recorrentes impeditiva do pagamento dos encargos processuais ou
do preparo recursal, sem prejuízo do seu próprio custeio, como, por
exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda
relativa ao último exercício.E intimados para comprovar a
insuficiência de recursos necessária para a concessão da Justiça
gratuita (ID. 68ca87b), os recorrentes não se manifestaram (certidão
de decurso de prazo sob ID. 77ea989). Destarte, indefiro o pleito de
Justiça gratuita formulado pelos Condomínios recorrentes. Por
conseguinte, em observância do disposto na OJ 269, da SDI-I, do
C. TST, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 05 (cinco)
dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de
não conhecimento do recurso ordinário interposto. P.I. BELO
HORIZONTE/MG, 10 de janeiro de 2023. Anemar Pereira Amaral -
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador do Trabalho.”
- CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SOLARES
BELO HORIZONTE/MG, 12 de janeiro de 2023.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Despacho proferido pelo Exmo. Relator para ciência e/ou
intimação das partes: “Vistos. Os Condomínios reclamados
recorrem em ID. b8da187, mas deixam de realizar o preparo
recursal, pleiteando o benefício da Justiça gratuita, sob a alegação
de que são pessoas jurídicas sem fins lucrativos e sem capacidade
financeira.Ocorre que não é o caso de conceder aos recorrentes o
benefício pretendido.É certo que o art. 790 da CLT traz em seu bojo
os §§ 3º e 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os quais
preveem o seguinte: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores
e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de2017)§ 4º O benefício
da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”Portanto, para fazer jus ao
benefício pretendido, os recorrentes deveriam comprovar possuir
renda inferior ao limite previsto no §3º supracitado ou não possuir
recursos para o pagamento das custas do processo.fato de se
tratarem de pessoas jurídicas sem fins lucrativos não tem o condão
de gerar o entendimento, somente por essa razão, de que fazem jus
aos auspícios da Justiça gratuita ou de isentá-los do preparo
recursal.Nota-se que não foi colacionado sequer um documento
apto a demonstrar efetivamente a falta de recursos financeiros dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194730
Processo Nº ROT-0010210-60.2022.5.03.0025
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SAN PIETRO
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SOLARES
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
NOVITA
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
FILIPOS
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
DOUTOR LUCAS
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRENTE
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
MALTA
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
RECORRIDO
JOSIAS ROSA MONTEIRO
ADVOGADO
MARCIA HELENA MIRANDA DOS
SANTOS(OAB: 180372/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA EXCELSO LTDA
ADVOGADO
JOAO PAULO DOS ANJOS
LIMA(OAB: 175977/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NOVITA