TRT3 09/01/2023 -Fc. 2517 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3637/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
2517
Expeça-se mandado, art. 878/CLT e art. 139, IV/CPC, para penhora
de crédito que as executadas JULIO CESAR APARECIDO DIAS CPF: 753.472.536-49; JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO CNPJ: 31.433.785/0001-10; JULIAO PROMOCOES & EVENTOS
LTDA - ME - CNPJ: 07.284.717/0001-51 e ANA CLAUDIA DOS
SANTOS DIAS CPF: 840.335.686-20, tiverem a receber junto à
Prefeitura Municipal de Ituiutaba, até o limite do valor R$19.539,83,
a ser atualizado a partir de 24/10/2022.
Processo Nº ATOrd-0010258-80.2014.5.03.0063
AUTOR
WILLIAN GUSTAVO DA SILVA
ADVOGADO
DANILO GAMA DA SILVA(OAB:
94337/MG)
RÉU
MMR TRANSPORTES E SERVICOS
MECANIZADOS LTDA - ME
ADVOGADO
GUTO DINIZ CINTRA(OAB:
27310/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLIAN GUSTAVO DA SILVA
Caberá ao(à) Oficial(a) de Justiça intimar o responsável de que o
valor penhorado deverá ser depositado em conta judicial à
disposição deste Juízo até 05 dias após a data em que se tornar
PODER JUDICIÁRIO
disponível ao(à) executado(a), a partir da primeira liberação de
JUSTIÇA DO
valor, a contar da data da intimação.
No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça, ainda:
1) qualificar o(a) responsável pelo recebimento da ordem, intimá-
INTIMAÇÃO
lo(a) para que não pague ao(à) executado(à) o valor penhorado,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d25037
nomeá-lo fiel depositário do crédito e, ainda, adverti-lo de que por
proferido nos autos.
ele se responsabiliza até seu depósito em conta judicial à
CONCLUSÃO
disposição deste Juízo (art. 856, § 2º/CPC);
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a)
2) advertir o(a) depositário(a), arts. 653, "f"/CLT e 139, III/CPC, de
MM(a) Juíza. Ituiutaba, 09 de janeiro de 2023. VICTOR ADRIANO
que a recusa poderá caracterizar descumprimento de ordem
DE ALMEIDA FLORENCIO
judicial, passível de sanções cíveis e penais, conforme prescrevem
os arts. 380, § único e 856, § 1º e 2º/CPCe 330/CP, dando-lhe
ciência que todos tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário
para a sã administração da Justiça, art. 378/CPC, e cumprir com as
Vistos.
determinações judiciais no prazo e modo fixados, art. 379, III/CPC,
Ante a manifestação de interesse do reclamante em fazer parte da
pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da jurisdição,
execução coletiva, inclua-se a presente execução na planilha das
passível de aplicação de multa processual pecuniária, arts. 139,
execuções pendentes no processo piloto que tramita na CEPP
IV/CPC e 652, d, daCLT, equivalente a até 15% sobre o valor da
(0000014-44.2014.5.03.0176).
execução.;
Após, será sobrestado o andamento do processo aguardando o
3) cientificar o(a) depositário(a) de que o depósito deverá ser feito
desenrolar da execução coletiva que tramita na Central de Pesquisa
preferencialmente na CEF, agência 3989, cuja guia para depósito
Patrimonial em Belo Horizonte.
poderá ser obtida no site deste Regional
Intime-se o reclamante para ciência.
(www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento/depósito judicial), com
ITUIUTABA/MG, 09 de janeiro de 2023.
as informações deste processo constantes no preâmbulo, com
comprovação nos autos.
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
A resposta a esta solicitação deverá ser encaminhada para o
endereço eletrônico foro.ituiutaba@trt3.jus.br, com referência ao
número deste processo.
Intimem-se as partes.
Após aguarde-se prazo em curso, concedido à reclamada ANA
CLAUDIA DOS SANTOS DIAS para fins do art. 884/CLT (bloqueio
SISBAJUD).
Processo Nº ATOrd-0010258-80.2014.5.03.0063
AUTOR
WILLIAN GUSTAVO DA SILVA
ADVOGADO
DANILO GAMA DA SILVA(OAB:
94337/MG)
RÉU
MMR TRANSPORTES E SERVICOS
MECANIZADOS LTDA - ME
ADVOGADO
GUTO DINIZ CINTRA(OAB:
27310/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
ITUIUTABA/MG, 09 de janeiro de 2023.
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194491
- MMR TRANSPORTES E SERVICOS MECANIZADOS LTDA ME