TRT3 19/12/2022 -Fc. 1337 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
1337
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - STF - ADC 58 e
59 - CRITÉRIOS - IPCA-E - SELIC. No julgamento da ADC 58, o
Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E na
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - STF - ADC 58 e
fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação e, por isso, não há
59 - CRITÉRIOS - IPCA-E - SELIC. No julgamento da ADC 58, o
incidência de juros de mora na fase judicial, já que a taxa Selic
Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E na
engloba, tanto os juros, quanto a atualização monetária.
fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação e, por isso, não há
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
incidência de juros de mora na fase judicial, já que a taxa Selic
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
engloba, tanto os juros, quanto a atualização monetária.
unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, sem divergência,
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
negou provimento aos apelos.
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
BELO HORIZONTE/MG, 19 de dezembro de 2022.
unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, sem divergência,
negou provimento aos apelos.
FERNANDA VEIGA RESENDE
BELO HORIZONTE/MG, 19 de dezembro de 2022.
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº ROT-0010695-89.2021.5.03.0156
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
LUIZ GUSTAVO BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
RECORRENTE
CLAUDIA CAPUTI BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
RECORRENTE
VICENTE PAULO DA COSTA
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRIDO
VICENTE PAULO DA COSTA
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRIDO
CLAUDIA CAPUTI BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
RECORRIDO
LUIZ GUSTAVO BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
Processo Nº ROT-0010695-89.2021.5.03.0156
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
LUIZ GUSTAVO BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
RECORRENTE
CLAUDIA CAPUTI BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
RECORRENTE
VICENTE PAULO DA COSTA
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRIDO
VICENTE PAULO DA COSTA
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRIDO
CLAUDIA CAPUTI BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
RECORRIDO
LUIZ GUSTAVO BALBO
ADVOGADO
GUSTAVO GOMES POLOTTO(OAB:
230351/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ GUSTAVO BALBO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA CAPUTI BALBO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - STF - ADC 58 e
59 - CRITÉRIOS - IPCA-E - SELIC. No julgamento da ADC 58, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193601