TRT3 17/11/2022 -Fc. 5763 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
MARCO TULIO BATISTA
SALOMAO(OAB: 134482/MG)
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE
BICAS
DIEGO CRISTIANO DE
RESENDE(OAB: 182164/MG)
MUNICIPIO DE SAO BRAS DO
SUACUI
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA
VARGINHA
LEONARDO FELIPPE SARSUR(OAB:
56557/MG)
5763
Agência: 3132
Conta corrente: 90644-1
R$ 4.971.961,28
3 - PASTORAL NACIONAL DO POVO DA RUA
Titular: ASSOCIAÇÃO PASTORAL NACIONAL DO POVO DA RUA
CNPJ: 06.267.877/0001-20
Banco: Banco do Brasil
Intimado(s)/Citado(s):
Agência: 3490-8
- VALE S.A.
Conta Corrente: 39948-5
R$ 599.207,00
PODER JUDICIÁRIO
4 - CESADIC - CENTRO SOCIAL ACHILLES DINIZ COUTO
JUSTIÇA DO
Titular: CENTRO SOCIAL ACHILLES DINIZ COUTO
CNPJ: 97.387.476/0001-69
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075721e
proferido nos autos.
Vistos.
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0103-1
Conta Corrente: 4197-1
R$ 300.000,00
Ao Id f78302b, foi carreada ata de audiência realizada pelo Comitê
Gestor, com aprovação da destinação de recursos, bem como os
respectivos beneficiários.
Conforme ata juntada, o Comitê Gestor aprovou, à unanimidade, em
reunião realizada por videoconferência no dia 27/10/2022,
destinação no importe de R$ 6.466.576,07 (seis milhões
quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos e setenta e seis
reais e sete centavos).
Dessa forma, determina-se a liberação de valores da seguinte
forma:
As destinações aprovadas amoldam-se às premissas estabelecidas
no art. 3º do Regimento Interno do Comitê Gestor, que, embora
estabeleça destinação preferencial à reconstituição de bens
jurídicos lesados na região de Brumadinho/MG, também autoriza
direcionamento de recursos para atendimento de outros interesses
coletivos, de outras regiões, compatíveis com a reversão social da
indenização por DMC.
Desta forma, ficam ratificadas as destinações, conforme aprovadas
pelo Comitê Gestor.
Para fins de cumprimento da destinação dos valores determina-se:
1 - SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. CONSELHO
PARTICULAR SÃO JOSÉ DE CONCEIÇÃO DE ITAGUÁ.
Titular: CONSELHO CENTRAL DE BRUMADINHO DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 18.363.861/0001-08
Banco: Banco do Brasil
Agência: 1669-1
Conta Corrente: 29666-0
Valor: R$595.407,79
1 - seja aberto um processo de cumprimento de sentença para cada
uma das entidades que receberam os recursos;
2 - seja expedido alvará, COM URGÊNCIA, para transferência dos
valores a cada um dos entes acima listados, observando os dados
bancários;
3 - que seja aberto um processo de cumprimento de sentença para
cada uma das entidades que receberam os recursos;
3.1- sejam cadastrados, em cada um destes processos:
a) como Exequentes: o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria
Pública da União (com seu procurador Dr. João Márcio Simões -
2 - AARTEMC - ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS PRODUTORES
CASEIROS DE MÁRIO CAMPOS
Titular: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES
CASEIROS DE MARIO CAMPOS
CNPJ: 20.283.320/0001-03
Banco: Cooperativo do Brasil S.A (Bancoob/Sicoob)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191946
OAB/MG 63502) e a Associação dos Familiares de Vítimas e
Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão –
Brumadinho (AVABRUM), com seu procurador - Dr. Luciano
Ricardo de Magalhães Pereira - OAB/MG 56092; e
b) como Executada a entidade que recebeu o recurso.
3.2- ao cadastrar os dados dos cumprimentos de sentença, deverão