TRT3 17/11/2022 -Fc. 1611 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
1611
assim que teve acesso à documentação juntada pela Executada,
EMENTA:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE
constatando que o substituído não fazia jus aos direitos
SERVIÇOS - SÚMULA 331 DO TST - O inadimplemento das
assegurados na Ação Coletiva nº 0011496-65.2017.5.03.0149, o
obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços
Sindicato requereu a extinção da presente ação, o que evidencia a
justifica a condenação subsidiária da tomadora, conforme a diretriz
sua boa-fé processual. Assim, não se há falar em aplicação da
do item IV da Súmula 331/TST, pois beneficiária da força de
penalidade prevista nos arts. 793-C da CLT e 81 do CPC, tampouco
trabalho a ela vertida pelo Obreiro, contratado por meio de empresa
em ofensa ao princípio da mútua cooperação ou aos arts. 5º e 6º do
interposta.
CPC, invocados pela Agravante. Nego provimento.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade,conheceu dos
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
Recursos Ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento
ao apelo da 2ª Reclamada, Claro S.A, com ressalva de
EDWAR NOGUEIRA SOARES
entendimento do eminente Desembargador Paulo Chaves Corrêa
Filho quanto à isenção de honorários sucumbenciais pelo
reclamante; unanimemente, conferiu parcial provimento ao Recurso
do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento de
indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Majorou
o valor arbitrado à condenação para R$23.000,00, com custas, pela
Ré, no importe de R$460,00.
Processo Nº ROT-0012109-66.2017.5.03.0026
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
CLAUDINEI DA SILVA MARTINS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
ADVOGADO
ROBISON APARECIDO
QUINTAO(OAB: 163149/MG)
RECORRENTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
ALDRIN SENE AMARAL(OAB:
242722/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
ALDRIN SENE AMARAL(OAB:
242722/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECORRIDO
CLAUDINEI DA SILVA MARTINS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
ADVOGADO
ROBISON APARECIDO
QUINTAO(OAB: 163149/MG)
RECORRIDO
M & L ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
CAMILA MIRANDA LINHARES(OAB:
104121/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEI DA SILVA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191946
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº ROT-0012109-66.2017.5.03.0026
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
CLAUDINEI DA SILVA MARTINS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
ADVOGADO
ROBISON APARECIDO
QUINTAO(OAB: 163149/MG)
RECORRENTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
ALDRIN SENE AMARAL(OAB:
242722/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
ALDRIN SENE AMARAL(OAB:
242722/SP)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECORRIDO
CLAUDINEI DA SILVA MARTINS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
ADVOGADO
ROBISON APARECIDO
QUINTAO(OAB: 163149/MG)
RECORRIDO
M & L ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
CAMILA MIRANDA LINHARES(OAB:
104121/MG)
Intimado(s)/Citado(s):