TRT3 16/02/2022 -Fc. 1397 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3415/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
AGRAVANTE
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AGRAVADO
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CUSTOS LEGIS
LEONARDO MILITAO
ABRANTES(OAB: 77154/MG)
ELOISA RIBEIRO DUQUE SIGNORINI
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
BRUNO BATISTA AGUIAR(OAB:
120997/MG)
LEONARDO MILITAO
ABRANTES(OAB: 77154/MG)
ENIO LAGE BRANDAO JUNIOR
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
BRUNO BATISTA AGUIAR(OAB:
120997/MG)
LEONARDO MILITAO
ABRANTES(OAB: 77154/MG)
EDNEI DE SOUZA XAVIER
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
LEONARDO MILITAO
ABRANTES(OAB: 77154/MG)
GISLENE DE AVILA BUENO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
BRUNO BATISTA AGUIAR(OAB:
120997/MG)
LEONARDO MILITAO
ABRANTES(OAB: 77154/MG)
GLICERIA APARECIDA DE FREITAS
SOUZA
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
BRUNO BATISTA AGUIAR(OAB:
120997/MG)
LEONARDO MILITAO
ABRANTES(OAB: 77154/MG)
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
RACIBIA ALVES DE MOURA(OAB:
118009/MG)
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0001094-93.2011.5.03.0064 (AP)
AGRAVANTES: EDNEI DE SOUZA XAVIER, ELAINE MARIA DA
SILVA MENDES, ELEN CRISTINA MENDES DOS REIS, ELIETE
ARAUJO OLIVEIRA, ELOISA RIBEIRO DUQUE SIGNORINI, ENIO
LAGE BRANDAO JUNIOR, FABIANA MODESTO FERNANDES,
GEORGIA VALERIA DA SILVA, GISLENE DE AVILA BUENO,
GLICERIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
RELATOR(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA A
TEMPO E MODO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DA MULTA
COMINATÓRIA. O cumprimento, a tempo e modo, pelo executado,
da obrigação de fazer imposta por decisão judicial, afasta a
aplicação da multa cominatória postulada pelos exequentes.
RELATÓRIO
O d. Juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade, pela r. decisão
de ID e5363db, cujo relatório adoto e a este incorporo, indeferiu o
requerimento de aplicação da multa diária estipulada no despacho
de id. 39cf1ff.
Agravo de petição em ID. 21d2e74
Parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho ID. f06ad6b.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- GLICERIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA
ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178524
1397