TRT3 07/12/2021 -Fc. 506 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3364/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021
506
nonreformatio in pejus.""
Dou fé.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº ROT-0010186-69.2021.5.03.0024
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
MARCELO OLIVEIRA DE MORAES
ADVOGADO
ELCILENE SIMONE DA SILVA(OAB:
126014/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA R FONSECA LTDA
ADVOGADO
BRUNO MENDONCA PEREIRA(OAB:
102662/MG)
ADVOGADO
SHEILA CRISTINA BLANCO
RODRIGUES TORRES(OAB:
91012/MG)
Processo Nº ROT-0010186-69.2021.5.03.0024
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
MARCELO OLIVEIRA DE MORAES
ADVOGADO
ELCILENE SIMONE DA SILVA(OAB:
126014/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA R FONSECA LTDA
ADVOGADO
BRUNO MENDONCA PEREIRA(OAB:
102662/MG)
ADVOGADO
SHEILA CRISTINA BLANCO
RODRIGUES TORRES(OAB:
91012/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA R FONSECA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO OLIVEIRA DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. Tratando-se de ação
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
ajuizada em momento posterior à entrada em vigor da Lei
EMENTA:"JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A
13.467/17, faz-se aplicável ao presente caso a atual redação dos §§
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. Tratando-se de ação
3º e 4º do artigo 790 da CLT. Nessa seara, será concedido o
ajuizada em momento posterior à entrada em vigor da Lei
benefício da gratuidade da justiça àqueles que perceberem salário
13.467/17, faz-se aplicável ao presente caso a atual redação dos §§
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
3º e 4º do artigo 790 da CLT. Nessa seara, será concedido o
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que
benefício da gratuidade da justiça àqueles que perceberem salário
comprovarem a insuficiência de recursos."
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
comprovarem a insuficiência de recursos."
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
OrdináriaTelepresencial realizada em 01 de dezembro de 2021, à
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, sem
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
divergência, em dar-lhe parcial provimento para conceder ao
OrdináriaTelepresencial realizada em 01 de dezembro de 2021, à
reclamante os benefícios da justiça gratuita."
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, sem
Dou fé.
divergência, em dar-lhe parcial provimento para conceder ao
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
reclamante os benefícios da justiça gratuita."
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175250
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA