TRT3 27/10/2021 -Fc. 354 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3338/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
354
- VALE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6d614
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
Recurso de Revista
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09f2da
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Recorrente(s): 1. MARCELO SILVA VIEIRA ROCHA
Recorrido(a)(s): 1. TBI SEGURANCA EIRELI
2. ESTADO DE MINAS GERAIS
AIRR 0010404-78.2020.5.03.0171
RECORRENTE: VALE S.A.
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDO: EDSON GERALDO SANTANA
Vistos
Mantenho a decisão agravada.
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
Após, remetam-se os autos ao TST.
P. I. C.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/07/2021;
recurso interposto em 15/07/2021), dispensado o preparo, sendo
regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
BELO HORIZONTE/MG, 26 de outubro de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa
Processo Nº ROT-0010739-23.2019.5.03.0110
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
MARCELO SILVA VIEIRA ROCHA
ADVOGADO
GABRIEL YARED FORTE(OAB: 34644
-A/SC)
RECORRIDO
TBI SEGURANCA EIRELI
ADVOGADO
MARIA DULCE CRISOSTOMO DE
SOUZA(OAB: 129353/MG)
ADVOGADO
HERON ALVARENGA BAHIA(OAB:
43649/MG)
ADVOGADO
Valeria Luiza dos Santos(OAB:
106466/MG)
ADVOGADO
LIVIA HELENA DE SOUZA
ANDRADE(OAB: 105428/MG)
RECORRIDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Intimado(s)/Citado(s):
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
- MARCELO SILVA VIEIRA ROCHA
Processuais / Multa por ED Protelatórios
Duração do Trabalho / Alteração da Jornada / Acordo Individual
e/ou Coletivo de Trabalho / Escala 12 x 36
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do
Trabalho
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
No tema cerceamento de defesa, a Turma decidiu:
"Entretanto, segundo o entendimento prevalecente nesta e. Turma
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