TRT3 27/05/2021 -Fc. 4335 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3232/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4335
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
que limita a legitimidade ativa para a execução, após o transcurso
CUSTOS LEGIS
do prazo de 01 ano.
Pois bem.
A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 19/11/2018 e a
reclamante ajuizou a presente ação em 14/09/2020.De acordo com
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
a Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo
de prescrição da ação", logo, aplicam-se os prazos prescricionais
de 5 anos, para os contratos em curso, e de 2 anos, para contratos
PODER JUDICIÁRIO
findos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR.
JUSTIÇA DO
Considerando que a reclamante permanece com o seu contrato
ativo, conforme informado na peça de ingresso, não há que se falar
em prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do
prazo prescricional, definido na Súmula 150 do STF.
Defiro, por fim, o requerimento da ré para que os autos sejam
enviados à SECJ, considerando que é ente equiparado à Fazenda
Pública.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7675a
proferido nos autos.
Vistos.
Intimem-se as partes para vista do ofício de ID 442eba3 , no prazo
de 05 dias.
Intimem-se.
Após, aguarde-se a audiência.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2021.
CAMILA CESAR CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010213-95.2021.5.03.0139
AUTOR
V.E.C.R.
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
GRACE KELLY COUTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
ALINE GRACE DA SILVA COUTO
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
CLEYTON ALESSANDRO COUTO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
V.G.C.R.
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167398
BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2021.
CAMILA CESAR CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010213-95.2021.5.03.0139
AUTOR
V.E.C.R.
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
GRACE KELLY COUTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
ALINE GRACE DA SILVA COUTO
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
CLEYTON ALESSANDRO COUTO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
AUTOR
V.G.C.R.
ADVOGADO
GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS
PINTO(OAB: 207063/MG)
ADVOGADO
TEREZA CRISTINA GROSSI(OAB:
134204/MG)
ADVOGADO
MOZART EMANUEL GROSSI(OAB:
201169/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA