TRT3 30/04/2021 -Fc. 1097 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3213/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1097
desprovimento do AP, não seu não conhecimento. Custas, no
importe de R$44,26, pelas agravantes, por força do que dispõe o
inciso IV do art. 789-A da CLT.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
de 30/04/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
Processo Nº AP-0010332-56.2018.5.03.0076
Relator
CLEBER JOSE DE FREITAS
AGRAVANTE
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA
ADVOGADO
THAISSA CARVALHO
COMUNIAN(OAB: 133730/MG)
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
AGRAVANTE
A C NIEMEYER LIMITADA - ME
ADVOGADO
THAISSA CARVALHO
COMUNIAN(OAB: 133730/MG)
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
ADVOGADO
DENILSON DE SOUSA FARIA(OAB:
80750/MG)
AGRAVADO
JUAREZ COSTA ROMEIRO
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA
RODRIGUES(OAB: 127657/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de abril de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010332-56.2018.5.03.0076
Relator
CLEBER JOSE DE FREITAS
AGRAVANTE
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA
ADVOGADO
THAISSA CARVALHO
COMUNIAN(OAB: 133730/MG)
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
AGRAVANTE
A C NIEMEYER LIMITADA - ME
ADVOGADO
THAISSA CARVALHO
COMUNIAN(OAB: 133730/MG)
ADVOGADO
JULIANO COMUNIAN(OAB:
81666/MG)
ADVOGADO
DENILSON DE SOUSA FARIA(OAB:
80750/MG)
AGRAVADO
JUAREZ COSTA ROMEIRO
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA
RODRIGUES(OAB: 127657/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DAS
- A C NIEMEYER LIMITADA - ME
EXECUTADAS DE QUE O BEM IMÓVEL PENHORADO É DE
PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
ILEGITIMIDADE DA PARTE. Nos termos do art. 18 do CPC,
PODER JUDICIÁRIO
aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do
JUSTIÇA DO
que dispõe o art. 769 da CLT"Ninguém poderá pleitear direito alheio
em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento
jurídico". Dessarte, se as executadas alegam que o bem constrito
não lhes pertence, não detêm interesse processual e legitimidade
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
para defendê-lo.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DAS
Ordinária Virtual realizada em 22, 23 e 26 de abril de 2021, por
EXECUTADAS DE QUE O BEM IMÓVEL PENHORADO É DE
maioria de votos,em não conhecer do agravo de petição interposto
PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
pelas executadas Construtora Niemeyer LTDA. e A C Niemeyer
ILEGITIMIDADE DA PARTE. Nos termos do art. 18 do CPC,
Limitada - ME, por ausência de legitimidade recursal e de interesse
aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do
para recorrer, vencido o Exmo. Des. Luís Felipe Lopes Boson que
que dispõe o art. 769 da CLT"Ninguém poderá pleitear direito alheio
entendia que a ilegitimidade para a causa daria motivo ao
em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento
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