TRT3 27/10/2020 -Fc. 593 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3088/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020
Intimado(s)/Citado(s):
AGRAVADO
- MILTON ELIAS NETO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE DE
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVO DE PETIÇÃO. Sendo interlocutória a decisão que rejeita
ADVOGADO
ou julga improcedente a exceção de pré executividade, não admite
recurso de imediato, nos termos do parágrafo 1º artigo 893 CLT,
não sendo possível a interposição de agravo de petição.
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Posteriormente, se for o caso e depois de garantida a execução
(artigo 884 CLT), poderá ser exercido o direito de recurso, através
AGRAVADO
ADVOGADO
dos embargos a execução e de agravo de petição, se necessário,
sem qualquer prejuízo das garantias relativas aos princípios do
direito de ampla defesa e devido processo legal.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
ADVOGADO
unanimidade, acolheu a preliminar de inadmissibilidade e não
conheceu do presente Agravo de Petição, porque prematuro e
AGRAVADO
ADVOGADO
incabível; custas no importe de R$44,26 (inciso IV artigo 789-A
ADVOGADO
CLT), pelas executadas.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2020.
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
AGRAVADO
ADVOGADO
Processo Nº AP-0000212-07.2011.5.03.0073
Relator
Jales Valadão Cardoso
AGRAVANTE
PEDRO PAULO HONORATO
ADVOGADO
CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE
ALMEIDA(OAB: 63582/MG)
ADVOGADO
JOSE OSWALDO BRASILEIRO(OAB:
13799/MG)
AGRAVANTE
PEDRO JOSE HONORATO
ADVOGADO
JOSE OSWALDO BRASILEIRO(OAB:
13799/MG)
AGRAVANTE
MARCOS RODRIGO HONORATO ME
ADVOGADO
CRISTIANNA MOREIRA MARTINS DE
ALMEIDA(OAB: 63582/MG)
ADVOGADO
JOSE OSWALDO BRASILEIRO(OAB:
13799/MG)
AGRAVADO
MARIO JOAO ERLER
AGRAVADO
JOSE AROLDO RABELO
AGRAVADO
MARIO CESAR ERLER
AGRAVADO
COMERCIO E INDUSTRIA DE
BEBIDAS ERLER LTDA - EPP
AGRAVADO
FATIMA ERLER FERREIRA
AGRAVADO
TRANSPORTADORA ANDRE LTDA ME
AGRAVADO
ALEXANDRE MAGNO ERLER
BEBIDAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158413
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
593
THIAGO JOSE TEIXEIRA
PARREIRAS E CIA LTDA
MATEUS DA CRUZ COSTA
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
MILTON ELIAS NETO
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
NATAL RIBEIRO DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
CRISTIANO FERREIRA MACIEL
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
JONATHAN LEONEL DA SILVA
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
JOSE APARECIDO MARQUES
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
DOUGLAS RONALDO DE OLIVEIRA
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
RENATO BARBOSA GREGORIO
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
MARCIO DE JESUS PEREIRA
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
SAMUEL TACONI PEREIRA
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
GLAYDSON MARCOS MIGUEL
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
ALESSANDRO PERES RODRIGUES
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
BRUNO FERREIRA ALVES
MARIA DE LOURDES CAUVILA
SILVA ROCHA(OAB: 50518/MG)