TRT3 07/08/2020 -Fc. 32587 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
32587
comprovação de impedimento no acesso ao sistema, que deverá
A CLT, em seu art. 889-A, § 1º, estabelece que “Concedido
ser feito por petição nos autos, até o horário de início da audiência;
parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o
3. Caberá a cada parte providenciar o acesso de suas testemunhas,
devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a
só sendo admissível a intimação das ausentes que tenham sido
execução da contribuição social correspondente suspensa até a
comprovadamente convidadas.
quitação de todas as parcelas”.
Intimem-se as partes.
Assim, os réus deverão solicitar o parcelamento à RFB e, caso haja
deferimento, poderão peticionar, nos autos, a suspensão da
PIUMHI/MG, 06 de agosto de 2020.
execução, mediante comprovação.
Intimem-se os executados.
NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES
Aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PIUMHI/MG, 07 de agosto de 2020.
Processo Nº ATOrd-0000121-04.2012.5.03.0162
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
SIDNEI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCO AURELIO JULIO DA
SILVA(OAB: 81948/MG)
RÉU
SILVIA MARLENE DE SOUZA LIMA
RÉU
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES GUAPE LTDA - ME
ADVOGADO
VINICIUS DE OLIVEIRA MELO(OAB:
109494/MG)
ADVOGADO
ROSSELMA MARIA SOARES DE
BARROS(OAB: 109236/MG)
RÉU
LUCAS ELIAZAR RODRIGUES SILVA
ADVOGADO
VINICIUS DE OLIVEIRA MELO(OAB:
109494/MG)
ADVOGADO
ROSSELMA MARIA SOARES DE
BARROS(OAB: 109236/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIDNEI DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000121-04.2012.5.03.0162
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
SIDNEI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCO AURELIO JULIO DA
SILVA(OAB: 81948/MG)
RÉU
SILVIA MARLENE DE SOUZA LIMA
RÉU
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES GUAPE LTDA - ME
ADVOGADO
VINICIUS DE OLIVEIRA MELO(OAB:
109494/MG)
ADVOGADO
ROSSELMA MARIA SOARES DE
BARROS(OAB: 109236/MG)
RÉU
LUCAS ELIAZAR RODRIGUES SILVA
ADVOGADO
VINICIUS DE OLIVEIRA MELO(OAB:
109494/MG)
ADVOGADO
ROSSELMA MARIA SOARES DE
BARROS(OAB: 109236/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GUAPE LTDA ME
- LUCAS ELIAZAR RODRIGUES SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7db9769
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Na petição de b80ba86, 1º e 2º réus requerem o parcelamento, em
dez vezes, do débito previdenciário, em razão da crise que assola o
INTIMAÇÃO
país.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7db9769
Não tenho dúvidas de que o isolamento social determinado pelos
proferida nos autos.
entes federativos, como medida de enfrentamento da pandemia,
afetou severamente as atividades e, em consequência, o
Na petição de b80ba86, 1º e 2º réus requerem o parcelamento, em
faturamento da empresa.
dez vezes, do débito previdenciário, em razão da crise que assola o
No entanto, não compete à Justiça do Trabalho analisar pedido de
país.
parcelamento de contribuições previdenciárias. Por se tratar de
Não tenho dúvidas de que o isolamento social determinado pelos
crédito tributário, o pleito deve ser formulado à Secretaria da
entes federativos, como medida de enfrentamento da pandemia,
Receita Federal do Brasil.
afetou severamente as atividades e, em consequência, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154727