TRT3 27/05/2020 -Fc. 874 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2981/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
CARLOS HENRIQUE DE DEUS
GILSON JUNIO ARAUJO LOBO DO
CARMO(OAB: 121930/MG)
JOSE VITOR DA SILVA
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
DANIELA TURISMO LTDA - ME
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
JOSE VITOR DA SILVA
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
MARCIA APARECIDA ALVES
MATOS(OAB: 146892/MG)
FABIANO TADEU RODRIGUES
PHILLIP BALBINO COSTA
HENRIQUES
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
874
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
CARLOS HENRIQUE DE DEUS
GILSON JUNIO ARAUJO LOBO DO
CARMO(OAB: 121930/MG)
DANIELA TURISMO LTDA - ME
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
JOSE VITOR DA SILVA
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
DANIELA TURISMO LTDA - ME
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
FERNANDA CELIA SILVA
SANTOS(OAB: 156457/MG)
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
MARCIA APARECIDA ALVES
MATOS(OAB: 146892/MG)
FABIANO TADEU RODRIGUES
PHILLIP BALBINO COSTA
HENRIQUES
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE VITOR DA SILVA
- DANIELA TURISMO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:BEM DE FAMÍLIA - VIOLAÇÃO A LITERAL
EMENTA:BEM DE FAMÍLIA - VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI - A Lei 8.009/90 tem como fim social a
DISPOSITIVO DE LEI - A Lei 8.009/90 tem como fim social a
preservação da família através da proteção do local de sua moradia,
preservação da família através da proteção do local de sua moradia,
declarando impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou
declarando impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou
da entidade familiar. Demonstrado que o imóvel é utilizado como
da entidade familiar. Demonstrado que o imóvel é utilizado como
residência, cabível a declaração de impenhorabilidade deste imóvel.
residência, cabível a declaração de impenhorabilidade deste imóvel.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
de execução do exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe
de execução do exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Não incidem custas.
provimento. Não incidem custas.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2020.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2020.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0010255-92.2016.5.03.0019
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
DANIELA TURISMO LTDA - ME
ADVOGADO
TATIANA PAULINE
FERNANDES(OAB: 104420/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151408
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0010255-92.2016.5.03.0019
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
AGRAVANTE
CARLOS HENRIQUE DE DEUS
ADVOGADO
GILSON JUNIO ARAUJO LOBO DO
CARMO(OAB: 121930/MG)
AGRAVADO
DANIELA TURISMO LTDA - ME