TRT3 04/02/2020 -Fc. 471 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
471
ultrapassou a jornada de 6 horas, conforme estabelece o art. 71 da
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
CLT. Cito como exemplo o dia 27/05/15, cujo início da jornada
ocorreu às 18h58min e se encerrou às 19h59min (ID a4b42c7 -
Fernanda Veiga Resende
Pág. 6). Considerando que o contrato de trabalho se iniciou em
01/04/15 (ID b1063d0) e findou-se em 10/01/18, a alteração
Analista Judiciário
implementada no art. 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/17 não
alcança completamente o contrato de trabalho da autora, sendo que
a partir da vigência da referida lei, em 11/11/17, será devido apenas
Acórdão
Processo Nº RORSum-0011165-65.2019.5.03.0100
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
RECORRENTE
CARLA PATRICIA RODRIGUES
VASCONCELOS
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
RECORRIDO
CARLA PATRICIA RODRIGUES
VASCONCELOS
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RECORRIDO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de
50%, cuja natureza é indenizatória."
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
04.02.2020 (publicada no primeiro dia útil posterior, 05.02.2020).
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Fernanda Veiga Resende
Analista Judiciário
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos recursos interpostos, porque próprios e
tempestivos; no mérito, sem divergência, DEU PARCIAL
PROVIMENTO ao apelo da reclamante para lhe deferir uma hora
extra correspondente ao intervalo intrajornada nos dias em que a
jornada excedeu às 6 horas diárias a partir de 01/04/15 até
10/11/2017 com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS
e, a partir de 11/11/2017, apenas o período suprimido, sem reflexos,
diante da natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/17;
registrou que deverão ser observados os seguintes parâmetros:
"adicional de 50% ou convencional, observado o mais benéfico,
Acórdão
Processo Nº RORSum-0011165-65.2019.5.03.0100
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
RECORRENTE
CARLA PATRICIA RODRIGUES
VASCONCELOS
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
RECORRIDO
CARLA PATRICIA RODRIGUES
VASCONCELOS
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RECORRIDO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA PATRICIA RODRIGUES VASCONCELOS
divisor 180, evolução salarial, os cartões de ponto com os dias
efetivamente laborados e Súmula 264 do TST"; elevou o valor da
condenação para R$5.000,00 com custas de R$100,00, pelas
DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
reclamadas; quanto ao mais e quanto ao recurso da 1ª reclamada,
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
negou provimento aos apelos, mantendo a sentença por seus
unanimidade, conheceu dos recursos interpostos, porque próprios e
próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), com os seguintes
tempestivos; no mérito, sem divergência, DEU PARCIAL
acréscimos: "1) Intervalo Intrajornada: "Data venia", conforme se
PROVIMENTO ao apelo da reclamante para lhe deferir uma hora
infere dos cartões de ponto apresentados pela ré, não houve a
extra correspondente ao intervalo intrajornada nos dias em que a
concessão do intervalo intrajornada de 1 hora quando a autora
jornada excedeu às 6 horas diárias a partir de 01/04/15 até
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146735