TRT3 30/01/2020 -Fc. 6215 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
6215
PARA DE MINAS, 30 de Janeiro de 2020.
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF 839, de 13/12/2013.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Cumpra-se e intimem-se.
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010950-13.2017.5.03.0148
AUTOR
LUCIANA CONCEICAO GONCALVES
DA SILVA
ADVOGADO
WAGNER GONCALVES DO
CARMO(OAB: 133616/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO
PARA
ADVOGADO
ANA PAULA DE FREITAS(OAB:
162149/MG)
RÉU
GILBERTO DONIZETE RESENDE ME
ADVOGADO
EULER ALMEIDA LACERDA(OAB:
150654/MG)
PERITO
ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA
HARDY
PARA DE MINAS, 30 de Janeiro de 2020.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- GILBERTO DONIZETE RESENDE - ME
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Homologo o acordo noticiado pelas partes no documento ID
3d06b4e, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, somente
Processo Nº ATOrd-0010950-13.2017.5.03.0148
AUTOR
LUCIANA CONCEICAO GONCALVES
DA SILVA
ADVOGADO
WAGNER GONCALVES DO
CARMO(OAB: 133616/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO
PARA
ADVOGADO
ANA PAULA DE FREITAS(OAB:
162149/MG)
RÉU
GILBERTO DONIZETE RESENDE ME
ADVOGADO
EULER ALMEIDA LACERDA(OAB:
150654/MG)
PERITO
ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA
HARDY
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA
quanto ao débito trabalhista.
O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá respeitar a
PODER JUDICIÁRIO
proporcionalidade existente entre o acordo ora homologado e a
JUSTIÇA DO TRABALHO
decisão condenatória transitada em julgado nos autos (OJ 376 SDI1, do C. TST).
As contribuições previdenciárias, custas e honorários periciais
deverão ser quitados pela RÉ no prazo de 10 dias após o
vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146498