TRT3 09/01/2020 -Fc. 455 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2889/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020
CUSTOS LEGIS
455
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO OLIVEIRA BARROSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição
interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, nos
termos da fundamentação, parte integrante dessa decisão. Custas
na forma da lei.
PROCESSO nº 0010106-41.2019.5.03.0068 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE ,
RENATO OLIVEIRA BARROSO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE ,
RENATO OLIVEIRA BARROSO
ANEMAR PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator
RELATOR: DESEMBARGADOR ANEMAR PEREIRA AMARAL
EMENTA
Acórdão
Processo Nº ROT-0010106-41.2019.5.03.0068
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
RENATO OLIVEIRA BARROSO
ADVOGADO
MARCELO CERQUEIRA
MAGALHAES(OAB: 155720/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PATROCINIO DO
MURIAE
ADVOGADO
ALESSANDRA GONCALVES
TEIXEIRA COURI(OAB: 154601/MG)
RECORRIDO
RENATO OLIVEIRA BARROSO
ADVOGADO
MARCELO CERQUEIRA
MAGALHAES(OAB: 155720/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PATROCINIO DO
MURIAE
ADVOGADO
ALESSANDRA GONCALVES
TEIXEIRA COURI(OAB: 154601/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145509
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ENTE PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do
Trabalho é incompetente para processar e julgar ações
relacionadas aos contratos de servidores públicos, admitidos em
caráter excepcional e por prazo determinado, vinculados ao Poder
Público por típica relação de ordem administrativa, de caráter