TRT3 12/02/2019 -Fc. 1625 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
1625
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011557-29.2017.5.03.0050 (RO)
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
RECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL - COBEB
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
RECORRIDO: LUCAS SILVA RIBEIRO
interposto pela reclamada, com exceção do pedido de diferenças
das verbas rescisórias; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
provimento para: (1) excluir da condenação as horas extras
intervalares e seus reflexos; (2) limitar a condenação relativa à
indenização do desgaste e combustível de veículo/moto do
reclamante a 03/03/2015, mantidos os demais parâmetros fixados
em sentença. Tudo, nos termos da fundamentação, parte integrante
deste "decisum". Reduzido o valor da condenação para R$5.000,00,
com custas pela ré no importe de R$100,00. Eventual discussão
sobre devolução de valores recolhidos a maior deverá ser formulada
pela parte interessada, perante o juízo próprio.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Desembargador Relator
Acórdão
Processo Nº RO-0011557-29.2017.5.03.0050
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL COBEB
ADVOGADO
VICTOR FALEIRO DE
FIGUEIREDO(OAB: 164234/MG)
RECORRIDO
LUCAS SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
ADVOGADO
BRUNA MARIA BORGES
MALTA(OAB: 147651/MG)
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE
CÁLCULO - SALARIO BASE MAIS COMISSÕES - A leitura
conjunta dos artigos 193 e 457 da CLT permite afirmar que, na base
de cálculo do adicional de periculosidade, devem ser incluídas as
comissões. Isto porque, o artigo 193, § 1º, da CLT exclui da referida
base de cálculo apenas os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da empresa, razão pela qual o
empregado que percebe salário misto, composto de parte fixa e
parte variável, tem direito ao adicional de periculosidade calculado
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS SILVA RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130278
sobre o salário integral.