TRT3 04/02/2019 -Fc. 1270 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2656/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
JORGE BERG DE MENDONÇA-Desembargador Relator
1270
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0010529-64.2017.5.03.0102
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
KELLY CRISTINA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO
SANZYO ALVES AUGUSTO(OAB:
90404/MG)
ADVOGADO
CLEVER MAX DE ALMEIDA(OAB:
111074/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
ADVOGADO
RACIBIA ALVES DE MOURA(OAB:
118009/MG)
ADVOGADO
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. OBSERVÂNCIA PELO
MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Lei n. 11.738/2008, que
estabelece o piso nacional para os professores da educação básica
e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, na ADI n.
4.167/DF, estipulou um piso salarial mínimo único para essa
categoria, a ser observado por todos os entes da federação, que,
conforme seu artigo 6º, devem elaborar ou adequar seus Planos de
Carreira e Remuneração do Magistério, compatibilizando com
aquele valor a remuneração dos professores por meio de lei
específica. Todavia, referido texto não autorizou um reajuste
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
automático de todos os vencimentos destes, de forma indistinta,
inclusive daqueles situados em níveis com vencimento bem superior
ao piso nacional previsto na norma. O que ela garantiu foi apenas
esse mínimo, como medida de implemento da política nacional de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
educação prevista no art. 60, III, "e", do ADCT da CF/88, sendo que
o aumento nos demais níveis salariais superiores viola o art. 37, X,
e o entendimento da Súmula 339 do STF, segundo a qual: Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
PROCESSO nº 0010529-64.2017.5.03.0102 (RO)
RECORRENTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES LIMA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
ACÓRDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129844