TRT3 10/12/2018 -Fc. 804 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2618/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
804
ADVOGADO
SANDRO PINHEIRO DE
ALBUQUERQUE(OAB: 157872/MG)
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
JULIA INEZ COSTA GALCERAN(OAB:
148129/MG)
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
geral reconhecida, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória
pelos juízes e Tribunais: "É licita a terceirização ou qualquer outra
RECORRIDO
forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
ADVOGADO
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
RECORRIDO
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
ADVOGADO
Impõe-se, assim, a aplicação desse entendimento, e, por
consequência, o reconhecimento da licitude da terceirização havida
ADVOGADO
entre a empregadora do reclamante e o tomador de serviços.
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão:
PROCESSO nº 0011533-89.2016.5.03.0032 (RO)
RECORRENTE: MAURO RODRIGUES PEREIRA
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe
RECORRIDOS:
TELEMONT
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
10/12/2018 e publicada no primeiro dia útil posterior, 11/12/2018.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2018.
Luciana Santos Junqueira
Analista Judiciário
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0011533-89.2016.5.03.0032
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
RECORRENTE
MAURO RODRIGUES PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127569
DE
TELECOMUNICACOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
provimento.
ENGENHARIA