TRT3 15/10/2018 -Fc. 3940 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2581/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
3940
Fica dispensada a intimação da PGF nos presentes autos, diante do
disposto no artigo 1º da Portaria número 176, de 19 de fevereiro de
Vistos etc.
2010, do Ministério da Fazenda.
Nos termos da contestação de ID 704110c, a reclamada invoca a
Oficie-se à Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira do
ocorrência de prescrição total da pretensão concernente às
Eg. Tribunal para que devolva à ré o valor recolhido a título de
diferenças salariais vindicadas na inicial.
custas processuais.
Todavia, a alega lesão que constitui fato gerador da postulação de
Após o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos.
diferenças salariais renova-se mês a mês, com arrimo em norma
Intimem-se.
autônoma, mas com força de lei, submetendo-se à prescrição
Assinatura
parcial, conforme parte final da Súmula 294 do TST.
BELO HORIZONTE, 11 de Outubro de 2018.
Assim, deixo de acolher, por ora, a arguição de prescrição total,
sem prejuízo de nova análise do tema, após cognição exauriente,
PEDRO PAULO FERREIRA
quando a reclamada poderá valer-se do supedâneo recursal.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Por outro lado, entendo desnecessária a realização de prova
Decisão
pericial, pois as diferenças salariais pleiteadas referem-se a uma
Processo Nº RTOrd-0010768-19.2018.5.03.0010
AUTOR
DANIEL ANTUNES BARBOSA
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
ADVOGADO
CONRADO GONZAGA
CARSALADE(OAB: 84350/MG)
RÉU
EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO
DE B HORIZONTE SA
ADVOGADO
EURICO LEOPOLDO DE REZENDE
DUTRA(OAB: 26952/MG)
quantidade fixa mensal de horas, o que deverá ser observado na
hipótese de deferimento da pretensão deduzida pelo reclamante.
Intimem-se as partes.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 11 de Outubro de 2018.
PEDRO PAULO FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL ANTUNES BARBOSA
- EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
RUA MATO GROSSO, 468, 9º ANDAR, BARRO PRETO, BELO
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0010702-73.2017.5.03.0010
EXEQUENTE
GABRIELA FARIA DE OLIVEIRA
NASCIMENTO
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
EXECUTADO
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878-S/MG)
EXECUTADO
SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
JOAO LUIZ DE AMUEDO
AVELAR(OAB: 51744/MG)
EXECUTADO
RADIAL - IMOBILIARIA,
PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOAO LUIZ DE AMUEDO
AVELAR(OAB: 51744/MG)
HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080
Intimado(s)/Citado(s):
TEL.: (31) 33307510 - EMAIL: varabh10@trt3.jus.br
- BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO: 0010768-19.2018.5.03.0010
PODER JUDICIÁRIO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DANIEL ANTUNES BARBOSA
RÉU: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125319