TRT3 17/08/2018 -Fc. 1244 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2542/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE
PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
ADVOGADO
justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar
ADVOGADO
ações que envolvam entes da Administração Pública e servidores a
ADVOGADO
ela vinculados por relação jurídico-administrativa, ainda que se
discuta a nulidade do contrato. Tais demandas devem ser
RECORRENTE
ADVOGADO
analisadas pela Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o
ADVOGADO
caso.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
1244
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
VALE FERTILIZANTES S.A.
ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
MORENA MONALLISA FELICIO
MOREIRA DA SILVA(OAB:
157079/MG)
GABRIEL BORDIN SANTARELLI
ZULIANI(OAB: 121632/MG)
FAGUNDES CONSTRUCAO E
MINERACAO LTDA
ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
MORENA MONALLISA FELICIO
MOREIRA DA SILVA(OAB:
157079/MG)
GABRIEL BORDIN SANTARELLI
ZULIANI(OAB: 121632/MG)
VALE FERTILIZANTES S.A.
ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB:
24484/RS)
MORENA MONALLISA FELICIO
MOREIRA DA SILVA(OAB:
157079/MG)
GABRIEL BORDIN SANTARELLI
ZULIANI(OAB: 121632/MG)
ALEXANDRE ALVES BORGES
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE ALVES BORGES
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
PODER JUDICIÁRIO
da reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010248-13.2016.5.03.0048 (RO)
RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES BORGES, VALE
Acórdão
Processo Nº RO-0010248-13.2016.5.03.0048
Relator
MARCELO FURTADO VIDAL
RECORRENTE
ALEXANDRE ALVES BORGES
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
FERTILIZANTES S.A.
RECORRIDO: ALEXANDRE ALVES BORGES, FAGUNDES
CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA, VALE FERTILIZANTES
S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122905