TRT3 20/06/2018 -Fc. 794 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2500/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.
794
RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS
Vívian Aziz Teixeira
Analista Judiciária
Acórdão
Processo Nº AP-0010788-65.2016.5.03.0176
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
FUNDACAO EDUCACIONAL DE
ITUIUTABA
ADVOGADO
RAMAYANE APARECIDA
ANDRADE(OAB: 155849/MG)
AGRAVADO
JEZIEL ALVES REZENDE
ADVOGADO
WILSON ARNALDO PINHEIRO(OAB:
60386/MG)
ADVOGADO
LETICIA PEREIRA RODRIGUES(OAB:
99408/MG)
ADVOGADO
KENIA ATRIZIA SILVA COSTA(OAB:
82708/MG)
EMENTA: FEIT. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR
INSTITUIÇÃO PRIVADA. SEM DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA
PARA A EDUCAÇÃO.Não sendo os recursos públicos recebidos
pela FEIT destinados compulsoriamente à educação, eles não são
Intimado(s)/Citado(s):
impenhoráveis, conforme preconiza o art. 833, IX, do CPC.
- JEZIEL ALVES REZENDE
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
PODER JUDICIÁRIO
unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência,
JUSTIÇA DO TRABALHO
negou-lhe provimento; fixou custas, pela agravante, no importe de
R$44,26.".
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
20/06/2018 (publicada no dia útil posterior, 21/06/2018).
PROCESSO nº 0010788-65.2016.5.03.0176 (AP)
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
AGRAVADOS: JEZIEL ALVES REZENDE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120503
Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.
Vívian Aziz Teixeira
Analista Judiciária