TRT3 23/01/2018 -Fc. 32612 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2400/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
32612
beneplácito da Justiça, que deve zelar continuamente por
seriedade, rapidez e lealdade das partes no deslinde do conflito a
ela trazido.
Patente, pois, a incidência de litigância de má-fé, cuja sanção, como
JUIZ DE FORA, 19 de Dezembro de 2017.
nos ensina o insigne VALENTIN CARRION, "é aplicável nas
hipóteses de atuação francamente maliciosa, e não por simples
ignorância do autor ou do réu. Trata-se de mecanismo de
LEVERSON BASTOS DUTRA
autodefesa da própria administração da justiça (a do Trabalho mais
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
o necessita) para combater o emperramento crônico das causas
[...]. Toda litigância de má-fé encerra matéria de ordem pública, por
isso permite-se a aplicação da sanção ex officio" (in Comentários à
Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 2001, g.n.).
Despacho
Evidenciada, destarte, a litigância de má-fé da embargante,
condeno-a, com apoio no art. 793-B, incisos IV, V, VI e VII e art. 793
-C, ao pagamento, em proveito da parte contrária, de uma multa de
10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Processo Nº RTSum-0011763-79.2017.5.03.0038
AUTOR
DENISOMAR GAMA BENEDITO
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
CLAUDIO RAIMUNDO COSTA
BARBOSA(OAB: 101839/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO MARSICANO RIBEIRO
JUNIOR(OAB: 96891/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
III - Dispositivo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo exposto, não conheço dos embargos declaratórios ajuizados
por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
Condeno-a ao pagamento, em prol do reclamante, de multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Intimem-se.
Julgamento de Embargos de Declaração.
Nada mais.
Vistos etc.
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADEQUAÇÃO. A adequação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114824