TRT24 30/11/2020 -Fc. 1449 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3111/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
ADVOGADO
O pedido de declaração de fraude em decorrência da alienação de
imóveis pelo executado carece de amparo no ordenamento jurídico.
ADVOGADO
Para acolhida do pleito, deve ser demonstrada a existência de
averbação da penhora no documento de matrícula à época da
AUTOR
ADVOGADO
alienação, ressalvada a má-fé do terceiro adquirente, que também
ADVOGADO
deve ser comprovada. Esse entendimento acompanha a
jurisprudência prevalecente sobre o tema, conforme enunciado da
AUTOR
ADVOGADO
Súmula n. 375 do STJ.
ADVOGADO
No caso em análise, o imóvel sobre o qual o exequente funda o seu
pleito foi alienado em 22/06/2015 e sequer há a certeza de que o
AUTOR
ADVOGADO
bem integre o patrimônio dos terceiros indicados na Declaração
ADVOGADO
sobre Operações Imobiliárias. Desse modo, o acolhimento da
medida requerida pelo autor mostra-se temerária, pois, com ela,
AUTOR
corre-se o risco de violar indevidamente a propriedade de pessoas
ADVOGADO
que não guardam relação com os reais devedores do processo.
ADVOGADO
Ante o exposto, rejeita-se o pedido de reconhecimento da nulidade
da alienação; ficam prejudicados os demais pedidos.
AUTOR
ADVOGADO
Vista à parte autora para requerer o que entender de direito em 15
ADVOGADO
dias, com o alerta de que, na falta de impulso, os autos serão
sobrestados e, passados dois anos, será declarada a prescrição
AUTOR
intercorrente (art. 11-A da CLT).
ADVOGADO
ADVOGADO
Destinatário: JOSEMAR BATISTA
AUTOR
ADVOGADO
Endereço desconhecido
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
TRES LAGOAS/MS, 29 de novembro de 2020.
ADVOGADO
PATRICIA YIDA DE MATTOS
Diretor de Secretaria
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0048700-87.2006.5.24.0071
AUTOR
RENATO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
AUTOR
GILSON DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
AUTOR
ROBSON DE SOUSA BATISTA
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
AUTOR
LUCAS CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
AUTOR
DANIEL LUIZ DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159928
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
1449
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
ANDRE APARECIDO MARTINS
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
LUCIO FLAVIO ARAUJO ATAIDE
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
VALDEIR TAVARES LIMA
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
ALESSANDRO FRANK ALVES DE
AMORIM
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
MARCIA DA SILVA DE JESUS
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
CLINGER HEUDE COUTINHO DOS
SANTOS
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
LEANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
LEONARDO SAVIO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
LEANDRO BARBOZA DE ALENCAR
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
ALTAIR COSTA CARVALHO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
JOSEMAR BATISTA
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
ROBERTO LARRET RAGAZZINI(OAB:
9228-A/MS)
SIMIAO PEREIRA DA SILVA
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
JUSCIMARA SILVIA DE SOUZA
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
MARCO AURELIO NERY MATEUS