TRT23 20/02/2019 -Fc. 182 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2668/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019
CONCLUSÃO
Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito,
dou-lhe provimento para absolver o executado Nelson Ribeiro da
182
- PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
ERICO PIANA PINTO PEREIRA
- SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE
- SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PRIMAVERA DO LESTE - LITISCONSORTE PASSIVO
Silva da responsabilização subsidiária que lhe foi imposta, nos
termos da fundamentação supra.
É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACÓRDÃO
Cabeçalho do acórdão
HÁ REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO - CONFLITO DE
ACÓRDÃO
COMPETÊNCIA N. 148-519 - MT 2016/0229268-2
ISSO POSTO:
PROCESSO N 0000769-51.2016.5.23.0076 (RO)
A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região na 3ª Sessão Ordinária, realizada nesta
RECORRENTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE
data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição
MATO GROSSO
interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver o
executado Nelson Ribeiro da Silva da responsabilização subsidiária
RECORRIDOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO
que lhe foi imposta, nos termos do voto do Desembargador Relator,
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, SINDICATO DOS
seguido pelos Desembargadores Nicanor Fávero e Beatriz
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO
Theodoro.
LESTE - LITISCONSORTE PASSIVO, PREFEITO DO MUNICÍPIO
Obs.:Ausente o Exmo. Desembargador João Carlos, nos termos da
DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTARIA TRT CORREG/GP N. 082/2019. A Exma.
PRIMAVERA DO LESTE
Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.
Sala de Sessões, quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019.
RELATOR: ROBERTO BENATAR
(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)
EMENTA
Assinatura
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
DE GESTÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
ROBERTO BENATAR
Desafia a impetração do mandado de segurança o ato ilegal de
Desembargador do Trabalho
autoridade proferido no exercício do poder de império, e não de
Relator
mera gestão, como é o caso dos autos, razão pela qual mantenho a
DECLARAÇÕES DE VOTO
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0000769-51.2016.5.23.0076
Relator
ROBERTO BENATAR
RECORRENTE
SINDICATO DOS MEDICOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO
RENATA KARLA BATISTA E
SILVA(OAB: 8753-O/MT)
RECORRIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
RECORRIDO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT ERICO
PIANA PINTO PEREIRA
RECORRIDO
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PRIMAVERA DO LESTE LITISCONSORTE PASSIVO
ADVOGADO
STEFFANE DE PAULA GOMES DOS
SANTOS(OAB: 19044-O/MT)
RECORRIDO
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
sentença que julgou extinta a ação mandamental.
RELATÓRIO
O Juiz Lamartino Franca de Oliveira da Vara do Trabalho de
Primavera do Leste/MT, ratificou os termos da sentença proferida
pela Quarta Vara Estadual de Primavera do Leste/MT, a qual julgou
extinto sem julgamento do mérito o presente feito e recebeu, ainda,
o recurso de apelação interposto contra aludida sentença como
recurso ordinário, com fulcro no art. 64, § 4º do CPC.
Aludida apelação, recebida como recurso ordinário, sustenta a
existência dos pressupostos válidos para o desenvolvimento regular
do processo.
Contrarrazões apresentadas pelo impetrado (Id 3a8cdd2).
O Ministério Público do Trabalhol através de parecer da lavra da
Procuradora Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani (Id
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130678
b8d8674), manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, não