TRT22 07/06/2017 -Fc. 1047 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2243/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
1047
MANOEL EDILSON CARDOSO
Relator
PROCESSO TRT - RO N. 0001778-94.2016.5.22.0102 (PJe)
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GUARIBAS
ADVOGADA : SÔNIA MALENA PAES RIBEIRO (OAB/PI - 2950)
Votos
RECORRIDO : WAGNER LOPES DOS SANTOS - ASSISTIDO
PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GUARIBAS - SINDSERM/PI
ADVOGADA : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA
(OAB/PI - 3327)
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Acórdão
Processo Nº RO-0001778-94.2016.5.22.0102
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE GUARIBAS
ADVOGADO
SONIA MALENA PAES
RIBEIRO(OAB: 2950/PI)
RECORRIDO
WAGNER LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 3327/PI)
TERCEIRO
SINDICATO DOS SERVIDORES
INTERESSADO
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
GUARIBAS
ADVOGADO
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 3327/PI)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER LOPES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FGTS. ACORDO CELEBRADO COM O AGENTE OPERADOR
PARA PARCELAMENTO DOS DEPÓSITOS EM ATRASO.
INVALIDADE EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR. Não tem
validade em relação ao obreiro o acordo firmado entre o
Identificação
empregador inadimplente com os depósitos do FGTS e o agente
operador, no caso, a Caixa Econômica Federal, para parcelamento
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