TRT21 28/08/2020 -Fc. 88 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3048/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
88
ADVOGADO
WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 768
-A/RN)
JULIANA TATIANE LUZ DE
MEDEIROS(OAB: 388134/SP)
KLEBIA MARIA PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 360729/SP)
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
VANESSA MINAGUTI(OAB:
244371/SP)
JULIANA TATIANE LUZ DE
MEDEIROS(OAB: 388134/SP)
KLEBIA MARIA PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 360729/SP)
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
WILSON SALES BELCHIOR(OAB: 768
-A/RN)
RUTH ADELINA PEREIRA NUNES
ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
332043/SP)
ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA
RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
observe-se que o reexame do conjunto fático-probatório encontra
óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na
ADVOGADO
Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do
ADVOGADO
recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada
ADVOGADO
exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões
das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o
RECORRIDO
ADVOGADO
seguimento do recurso inclusive por divergência jurisprudencial.
ADVOGADO
Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente
técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se
ADVOGADO
destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a
ADVOGADO
apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação
ADVOGADO
da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do
RECORRIDO
ADVOGADO
Trabalho.
Por fim, destaco que conforme assevera o Ministro Maurício
RECORRIDO
Godinho Delgado, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de
ADVOGADO
jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização
jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente
Intimado(s)/Citado(s):
- HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
restrito, não permitindo cognição ampla (AIRR - 50228.2016.5.21.0014 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 14/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação:
PODER JUDICIÁRIO
DEJT 23/06/2017).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de
revista.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
RECORRENTE: RUTH ADELINA PEREIRA NUNES
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua
de pressuposto legal de admissibilidade.
Publique-se.
ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA - OAB: SP0332043
RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADOS: JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS - OAB:
SP0388134; KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - OAB:
NATAL, 21 de Agosto de 2020.
SP0360729; CARLOS DE ALMEIDA - OAB: SP0173886; WILSON
SALES BELCHIOR - OAB: RN0000768-A
RECORRIDA: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA
BENTO HERCULANO DUARTE NETO
ADVOGADA: RENATA PEREIRA ZANARDI - OAB: RS0033819
Desembargador(a) Federal do Trabalho
NATAL/RN, 27 de agosto de 2020.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PATRICIA LISBOA DE MEDEIROS BEZERRA
Assessor
Processo Nº ROT-0000285-27.2018.5.21.0042
ERIDSON JOAO FERNANDES
MEDEIROS
RECORRENTE
RUTH ADELINA PEREIRA NUNES
ADVOGADO
ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
332043/SP)
RECORRENTE
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Relator
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (ID 153d776).
Preparo inexigível por ser a parte beneficiária da gratuidade
judiciária.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155657