TRT21 09/07/2018 -Fc. 1054 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2513/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
FERNANDA MARQUEZ REIS
FELICIO DOS SANTOS(OAB:
143963/MG)
FABRICIO PAIVA DE SOUZA
THIAGO JOSÉ RÊGO DOS
SANTOS(OAB: 6032/RN)
CONSTRUTORA APIA LTDA
EDMUNDO SALOMAO JUNIOR(OAB:
65373/MG)
FERNANDA MARQUEZ REIS
FELICIO DOS SANTOS(OAB:
143963/MG)
FLAVIO WAGNER DE OLIVEIRA - ME
CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA
RICARDO LUIZ PEREIRA
MARQUES(OAB: 82921/MG)
1054
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA
AOS LIMITES DO PEDIDO. O juiz está adstrito aos limites impostos
na causa de pedir e no pedido da peça preambular, de modo que
PODER JUDICIÁRIO
não poderá conceder o que não foi narrado, nem diverso do que foi
JUSTIÇA DO TRABALHO
pedido. Não havendo pedido de responsabilização solidária entre as
litisconsortes, o decisum merece reforma.
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PARTICULAR.
SÚMULA 331 DO C. TST. Ao contrário do que ocorre com o ente
público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade
do tomador de serviços particular decorre do mero inadimplemento
PROCESSO nº 0001128-22.2017.5.21.0011 (RO)
RECORRENTE: CONSTRUTORA APIA LTDA, CONSTRUTORA
CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da
relação processual e que conste do título executivo judicial. No caso
em epígrafe, a inadimplência da empregadora gera a
responsabilidade subsidiária paras as tomadoras, que se
RECORRENTE Advogados: FERNANDA MARQUEZ REIS
beneficiaram dos serviços prestados pelo autor.
FELICIO DOS SANTOS - MG143963 , EDMUNDO SALOMAO
JUNIOR - MG065373 RECORRENTE Advogados: RICARDO LUIZ
PEREIRA MARQUES - MG082921
RECORRIDO: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA
LTDA, CONSTRUTORA APIA LTDA, FABRICIO PAIVA DE
SOUZA, FLAVIO WAGNER DE OLIVEIRA - ME
3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS
NÃO PAGAS A DATA DO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO
TRABALHO. LITISCONSÓRCIO. Uma vez que existiam verbas
incontroversas não pagas quando o empregador compareceu à
justiça do trabalho e não sendo o caso de litisconsórcio unitário, a
contestação da recorrente, impugnando as verbas vindicadas à
RECORRIDO Advogados: RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES -
inicial, não a eximem de pagar a multa do art. 467 da CLT.
MG082921 RECORRIDO Advogados: FERNANDA MARQUEZ
REIS FELICIO DOS SANTOS - MG143963 , EDMUNDO
SALOMAO JUNIOR - MG065373 RECORRIDO Advogados:
THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032 RECORRIDO
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121189
4. Recurso da Construtora Ápia Ltda conhecido e parcialmente
provido. Recurso da Construtora Centro Leste Engenharia Ltda
conhecido e desprovido.