TRT21 16/08/2016 -Fc. 221 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2044/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2016
AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738, LAGOA NOVA,
NATAL - RN CEP: 59063-400TEL.:
(84) 40063000 -
221
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GOMES DA SILVA
EMAIL:
10vtnatal@trt21.jus.br
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738, LAGOA NOVA, NATAL
- RN -CEP: 59063-400
PROCESSO: 0000802-70.2014.5.21.0010 AÇÃO TRABALHISTA -
TEL.: (84) 40063000 - EMAIL: 10vtnatal@trt21.jus.br
RITO ORDINÁRIO (985)
PROCESSO: 0000905-09.2016.5.21.0010AÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE:AYLA MARCIA DE OLIVEIRA SILVA
RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: JOSE GOMES DA SILVA
RECLAMADO: JFC DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA - ME e
outros
RECLAMADO:PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e outros
(3)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO (Dispensado - art. 852-I, caput, parte final, CLT).
DESTINATÁRIO: WILSON SALES BELCHIOR
II - FUNDAMENTAÇÃO.
A parte reclamante, em sua petição inicial, declinou o endereço
Fica a parte notificada para apresentar contrarrazões aos recursos
da parte reclamada para citação.Ocorre que o aviso de
ordinários interpostos.
recebimento da notificação da parte reclamada retornou com o
registro de "mudou-se".
Outrossim, a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo,
Natal-RN, 16 de Agosto de 2016.
circunstância que atrai a incidência da vedação constante do
art. 852-B, II, "b)" e § 1º., da CLT, "verbis":
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento
sumaríssimo:
(...)
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta
indicação do nome e endereço do reclamado;
(...)
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos
Notificação
Processo Nº RTSum-0000905-09.2016.5.21.0010
AUTOR
JOSE GOMES DA SILVA
ADVOGADO
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA(OAB: 5829/RN)
RÉU
UNICON - CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES
RÉU
JFC DE SOUZA CONSTRUCOES
LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98599
incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da
reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o
valor da causa.
Resta evidente, pois, a inadequação do rito processual eleito.
Em tal contexto, impõe-se a solução terminativa do feito, isto é,