TRT21 26/07/2016 -Fc. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2029/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
ADVOGADO
contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da
REQUERENTE
ADVOGADO
CLT.
Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, tanto que
devidamente comprovado nos autos, para se evitar o
REQUERENTE
ADVOGADO
enriquecimento sem causa do reclamante.
Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de
REQUERENTE
ADVOGADO
recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o
Juízo que possui natureza salarial as seguintes parcelas: horas
REQUERENTE
ADVOGADO
extras acrescidas do adicional e dobras de domingos, tudo
com reflexos nos 13ºs e RSR.
REQUERENTE
ADVOGADO
Diante da Portaria MF nº 435/2011, ratificada pelo ato conjunto
TRT/PFRN/PGF/AGU nº 001/2011, dispensada a manifestação da
REQUERENTE
ADVOGADO
União quanto às parcelas que integram o salário de contribuição,
nos moldes do artigo 879, § 5º, da CLT.
REQUERENTE
ADVOGADO
Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais),
calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00
REQUERENTE
ADVOGADO
(dez mil reais).
Notifiquem-se as partes (Súmula nº. 197/TST).
REQUERENTE
ADVOGADO
Encerrou-se a audiência.
E, para constar, a presente ata vai devidamente assinada, para que
REQUERENTE
ADVOGADO
surta seus efeitos legais.
REQUERENTE
ADVOGADO
VLADIMIR PAES DE CASTRO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
REQUERENTE
ADVOGADO
Despacho
REQUERENTE
ADVOGADO
Processo Nº CauInom-0000946-95.2015.5.21.0014
REQUERENTE
JERONIMO MARCIO VIEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
MARCIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
NAELSON FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
WALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
JOSE RIBAMAR DE SOUSA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
FRANCISCO MILTON DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
EVANUEL REINALDO DE MEDEIROS
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
JOSE DE ARIMATEIA ALMEIDA
BARROS
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
FRANCISCO JOILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
REQUERENTE
FRANCISCO EDNO SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97875
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
381
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
EDVAN ALVES DA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JAILSON MILTON DA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
FRANCISCO BEZERRA DE ARRUDA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
ANTONIO JOSE DANTAS FREIRE
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JOAO BATISTA DA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
MANOEL ASSUNCAO COSTA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
DIX NEUF GOMES DE CARVALHO
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
CLEBSON OLIVEIRA DA ROCHA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
VALDEMAR ALVES FEITOZA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JOSE AILTON PEREIRA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
PAULO CESAR DANTAS FREIRE
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JOSICLEIBER JOSINO OLIVEIRA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JAMES HAMURABY DA SILVA
COSTA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JOSE SILVA DE SOUZA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
AECIO INOCENCIO DA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
GILSON DA SILVA COSTA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
GERALDO DA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JOSE FRANCISCO MOURA DA
SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
JOSE WILLE PEREIRA DA SILVA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)
ERISMAR JOSINO DE OLIVEIRA
FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE
SOUSA(OAB: 4778/RN)