TRT20190404 04/04/2019 -Fc. 3427 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
3427
não se incorpora a última gratificação de função recebida, mas sim
função gratificada ao obreiro no período em que este esteve
a média de gratificações recebidas, em homenagem aos princípios
afastado pelo INSS que ultrapassou 180 dias, ocasião em que foi
da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso de
destituído. Pontua que "Não houve pronunciamento da decisão
revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
quanto a este pedido alternativo, assim, considerando o amplo
Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
efeito devolutivo do recurso ordinário deve este ser julgado
(Processo: RR - 284-86.2011.5.04.0001 Data de Julgamento:
indevido, para computar como pagamento retroativo, caso mantida
06/04/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,
a decisão de primeiro grau, somente após o contrato voltar ao seu
3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016).
curso normal".
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1.
Ao contrário do asseverado pela empresa recorrente, a sentença
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ
discorreu acerca desse assunto, consoante trecho a seguir
ANOS. MÉDIA DO VALOR DA FUNÇÃO DOS ÚLTIMOS DEZ
transcrito (fl. 882): "Além disso, na época da suspensão contratual
ANOS. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, a Corte Regional definiu
(10/06/2015 a 14/01/2018) o reclamante já contava com mais de
que o critério de integração da gratificação de função seria pela
dez anos de recebimento de gratificação, portanto, a expiração do
média das comissões recebidas, uma vez que ao longo de 10 anos
prazo de 180 dias de afastamento não é considerando justo motivo
o autor recebeu valores variados e o critério de integração pela
para a cessação do pagamento".
média é o que mais se aproxima da realidade salarial da
reclamante. A decisão tal como proferida esta de acordo com a
Coaduna-se com o entendimento proferido pelo juízo de primeiro
jurisprudência desta Corte. Incide, pois, o artigo 896, § 7º, da CLT.
grau. De fato, à época da supressão do pagamento, já contava o
Agravo de instrumento a que nega provimento.(...)(Processo: ARR -
autor com mais de 10 anos no exercício de função gratificada,
20255-64.2015.5.04.0018 Data de Julgamento: 31/05/2017, Relator
sendo indiferente o permissivo em sua norma interna de destituição
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de
de função quando de afastamento superior a 180 dias.
Publicação: DEJT 09/06/2017)
Nega-se provimento.
(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS POR MAIS
2.2.1.3 JUSTIÇA GRATUITA
DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA. Esta Corte tem
adotado o entendimento de que o exercício de diversas funções de
Argumenta a recorrente que "a remuneração do Recorrido cf, fls.
confiança por mais de dez anos enseja a incorporação da média
808 na ocasião da propositura da ação correspondia a R$ 3.474,34,
dos valores recebidos, e não apenas da gratificação da última
dobro do mínimo legal e superior em mais de 40% (quarenta por
função desempenhada ou a de maior valor. Recurso de revista não
cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
conhecido." (ARR - 776-47.2010.5.09.0010 , Relator Ministro:
Previdência Social", o que "não se amolda a previsão contida no art.
Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/2014,
790, § 3º, da CLT".
6ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2014)
O entendimento desta relatoria é no sentido de que a comprovação
Nesse contexto, provido parcialmente provido o apelo para que o
de hipossuficiência do trabalhador pode ser feita por meio de
cálculo dos pagamentos devidos observe a evolução salarial e
simples declaração de pobreza, nos termos do art. 1º da Lei
reajustes das funções consideradas para fins de apuração da
7.115/1983, "in verbis":
incorporação, consoante especificado alhures (Quebra de Caixa,
Apoio Técnico-14 e Gerente Agência de Correio BPV), de acordo
Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,
com as normas aplicáveis à empresa recorrente.
pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
2.2.1.2 CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - DISPENSA DA
procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
FUNÇÃO
Tal constatação também é amparada pelo art. 99, caput e §3º, do
Entende o recorrente ser indevida a incorporação ou pagamento da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132467
CPC, "ipsis litteris":