TRT20 06/06/2016 -Fc. 90 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
1993/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
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AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
GIVALDO ALVES
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
DURVAL VICTOR DA SILVA FILHO
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
MAXWEL DE JESUS DA SILVA
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
NARA JANE LIMA CERQUEIRA
BARRETO
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
SIDENILTON SANTOS
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
JOSIVAL DA SILVA
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
WELISSON LUCAS SANTOS DE
ANDRADE
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
JOSE CARLOS LEOBINO DOS
SANTOS
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
SIDEMILTON SANTOS
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
UESLEY DE JESUS SILVA
FABIO BEZERRA CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 32309/BA)
Josy Carla Pereira de Santana(OAB:
4677/SE)
MAPSOLO ENGENHARIA LTDA
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
90
- GIVALDO ALVES
- JOSE CARLOS LEOBINO DOS SANTOS
- JOSE RODRIGUES DE MELO
- JOSIVAL DA SILVA
- LUCIANO ALEXANDRE DOS SANTOS
- MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
- MAXWEL DE JESUS DA SILVA
- MERIVALDO SOBRAL SANTOS
- NARA JANE LIMA CERQUEIRA BARRETO
- SIDEMILTON SANTOS
- SIDENILTON SANTOS
- UESLEY DE JESUS SILVA
- WAGNER SANTOS DA SILVA
- WELISSON LUCAS SANTOS DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
I RELATÓRIO dispensado na forma do art. 852-I da CLT.
II FUNDAMENTOS
Trata o pedido de mera liberação de saldo remanescente em conta
vinculada de FGTS e expedição de certidão para habilitação no
seguro-desemprego, enquadrado na hipótese de jurisdição
voluntária, o que dispensa o contraditório. Os autores informam que
não conseguiram sacar a verba fundiária, nem se habilitar no
seguro-desemprego pelo fato de não lhe terem sido fornecidas as
guias de comunicação de dispensa, a chave de conectividade ou o
TRCT e de a Caixa Econômica Federal ter condicionado tal
liberação à apresentação de alvará judicial.
Tendo em vista a vasta documentação acostada aos autos,
notadamente os avisos prévios, que comprova a rescisão sem justa
causa, e em face do que dispõe o art. 20, I, Lei 8.036/90, defiro o
pedido de liberação da verba em questão.
Defiro ainda a expedição de certidão para habilitação no segurodesemprego, considerando o teor da resolução CODEFAT
467/2005, que estabelece como suficiente à comprovação dos
requisitos para a percepção do benefício a apresentação de
sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial,
onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo
da dispensa for sem justa causa.
Intimado(s)/Citado(s):
- AGEMIRO DOS SANTOS
- ARMANDO ARAGAO SANTOS DA SILVA
- CARLOS ALBERTO DA COSTA
- DENISSON PEREIRA DOS SANTOS
- DURVAL VICTOR DA SILVA FILHO
- FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96224
III CONCLUSÃO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente reclamação para
determinar a liberação da verba em apreço.
Tratando-se de jurisdição voluntária, deixo de condenar as partes