TRT2 12/12/2022 -Fc. 19193 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
19193
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve
ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em
julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo
Relator
Supremo Tribunal Federal.
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Não há, destarte, se falar na isenção da agravante ao pagamento
de honorários advocatícios.
SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2022.
CINTIA YUMI ADACHI
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-1001629-07.2018.5.02.0090
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
AGRAVANTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
88922/RJ)
AGRAVANTE
JOAO CARLOS PINTO
ADVOGADO
HILDEBRANDO PINHEIRO(OAB:
168143/SP)
ADVOGADO
FABIANO MACHADO MARTINS(OAB:
202816/SP)
AGRAVADO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
88922/RJ)
AGRAVADO
JOAO CARLOS PINTO
ADVOGADO
HILDEBRANDO PINHEIRO(OAB:
168143/SP)
ADVOGADO
FABIANO MACHADO MARTINS(OAB:
202816/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO CARLOS PINTO
DO EXPOSTO,
PODER JUDICIÁRIO
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do
JUSTIÇA DO
Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição
apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a
ambos os agravos de petição, nos termos da fundamentação do
voto.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento:ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO eSÔNIA
APARECIDA GINDRO.
Votação: Unânime.
Sustentação Oral Telepresencial: PAULO ANTÔNIO GOMES
PATRICIO JUNIOR.
São Paulo, 7 de Dezembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193186
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº 8ca0d6c ):
PROCESSO nº 1001629-07.2018.5.02.0090 (AP)
RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO
ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE: JOAO CARLOS PINTO, SEARA ALIMENTOS
LTDA
AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA, JOAO CARLOS PINTO
RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANA LUCIA DE
OLIVEIRA