TRT2 16/02/2022 -Fc. 14622 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3415/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022
14622
abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A
em Juízo.
teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração
Nesse sentido as decisões do C.TST, in verbis:
da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio
INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO.
de finalidade, ou pela confusão patrimonial".
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
No caso sob análise, correto o entendimento esposado pelo
INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que,
Julgador de Primeiro Grau, o qual adoto. Acertadamente, destacou
esgotados os meios de execução e constatada a ausência de
o encerramento irregular das atividades das rés, eis que
patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a
frustradas as pesquisas de bens junto ao SISBAJUD, RENAJUD,
inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução,
ARISP e INFOJUD, sendo inexistente patrimônio para quitação do
mediante a instauração de incidente de desconsideração da
débito, portanto, execução frustrada, de modo que dá lugar para o
personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790,
prosseguimento da execução em face dos sócios. No que toca a
II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão
alegação do suscitado Benjamim Berton de ter atravessado séria
regional está respaldado na desconsideração da personalidade
crise econômica, tampouco houve prova robusta de tais alegações.
jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo
Quanto à afirmação de incorporação das executadas pelo Grupo
pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do
Coleman, nos termos do contrato de fls. (Id n.º bee37f4), a mesma
patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos
ocorreu em janeiro de 2017, tendo o suscitante trabalhado para as
artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual
executadas entre o período compreendido de 06 de fevereiro de
não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF.Agravo de
2015 a 27 de janeiro de 2016.
instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-
Ainda, como disposto na origem, no que concerne à alegação de
57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da
arrendamento efetuada entre as reclamadas e o Sr. Claudinei Alves
Costa, DEJT 18/12/2020).
dos Santos e Lourival da Silva Machado, contratos firmados (id
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
05b826b/ bee37f4), foi estabelecida a cessão da executada pelo
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
prazo de 1 (um) ano, quando o executado basicamente não mais
JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração
prestava serviços às demandadas.
da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar
Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples
os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência
descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28
fundiárias por parte da empresa empregadora, já é o bastante para
do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de
caracterizar "abuso da personalidade jurídica", "infração de lei", "ato
pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados
ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato social", que pudesse
infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa
autorizar à sua desconsideração.
executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da
No caso presente, sendo infrutíferos os atos processuais
personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem,
executórios contra os devedores, é perfeitamente cabível a
que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para
desconsideração da personalidade jurídica para busca de
pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que
patrimônio de seus sócios..
tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem
Também, segundo a Teoria Menor acerca da aplicação da
o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a
instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR:
proteção do hipossuficiente das relações jurídicas, em seu artigo 28
10000692120155020030, Relator: Dora Maria da Costa, Data de
do CDC autoriza a desconsideração quando existir insolvência, quer
Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
dizer, sem necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo
25/10/2019)
50 do CC), o que se verifica na Teoria Maior.
"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Isso se justifica porque o CDC e a CLT são normas tuitivas que
TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a
buscam resguardar o direito do hipossuficiente, sendo, portanto,
similitude de desigualdade de forças havidas entre o consumidor e o
compatíveis, considerando-se, ainda, a dificuldade de
fornecedor na relação consumerista e a existente entre o
demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios (CC,
empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta
artigo 50), , bem como pelo caráter alimentar das verbas postuladas
última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica
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