TRT2 03/11/2021 -Fc. 29657 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
29657
da diligência.
8.212/91.
Intime-se.
Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C.
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de outubro de 2021.
TST, que dispõe:
VALERIA BAIAO MARAGNO
"V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo adata da
Processo Nº ATSum-1000732-53.2020.5.02.0463
RECLAMANTE
MONICA ESTEVES PEREIRA
ADVOGADO
PAULO FERNANDO CARDOSO
SIMOES(OAB: 200705/SP)
RECLAMADO
BRASANITAS HOSPITALAR HIGIENIZACAO E CONSERVACAO
DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECLAMADO
NOTRE DAME INTERMEDICA
SAUDE S.A.
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
PERITO
MARCUS VINICIUS ACCARDO DE
MORAES FONTES
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos
serviçosincidem juros de morae, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)."– grifei
Decorrido o prazo supra, independentemente de intimação,
poderá(ão) a(s) reclamada manifestar(em)-se quanto aos cálculos
apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
Prazo de 08 dias.
Intimado(s)/Citado(s):
Havendo impugnação pela(s) reclamada(s), intime-se o autor para
- MONICA ESTEVES PEREIRA
se manifestar, também nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
Prazo de 08 dias.
Atentem as partes para a observância dos termos da Súmula
PODER JUDICIÁRIO
n.368/TST, quanto às contribuições previdenciárias e de imposto de
JUSTIÇA DO
renda.
3.Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a36842
deliberações.
4. Intimem-se.
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos a MMª Juiz(a) do
Trabalho Titular Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO,informando do
trânsito em julgado da sentença.
São Bernardo do Campo, 28 de outubro de 2021.
Raul Dalaneze
Analista Judiciário
Vistos etc.
1. Vistos, ante o trânsito em julgado da sentença de mérito.
2. Intime-se o reclamante para apresentar cálculos, inclusive quanto
às contribuições previdenciárias (cota parte empregado,
empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 30 dias.
As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título
deprincipal e acréscimos legais separadamente, com a atualização
final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as
contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos
artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173470
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de outubro de 2021.
VALERIA BAIAO MARAGNO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-1000732-53.2020.5.02.0463
RECLAMANTE
MONICA ESTEVES PEREIRA
ADVOGADO
PAULO FERNANDO CARDOSO
SIMOES(OAB: 200705/SP)
RECLAMADO
BRASANITAS HOSPITALAR HIGIENIZACAO E CONSERVACAO
DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECLAMADO
NOTRE DAME INTERMEDICA
SAUDE S.A.
ADVOGADO
KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO
GONZAGA(OAB: 157482/SP)
PERITO
MARCUS VINICIUS ACCARDO DE
MORAES FONTES
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E
CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA
- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.