TRT2 14/07/2021 -Fc. 21023 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
21023
MARCELO FIRMINO DA SILVA(OAB:
322498/SP)
DOLOMITI MOTORES EIRELI
RECLAMADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALISON RODRIGO MACIEL LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Postula a reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para
levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego.
Dispõe o artigo 311 do CPC:
INTIMAÇÃO
A tutela da evidência será concedida, independentemente da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d655b35
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
proferida nos autos.
processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
propósito protelatório da parte;
Justiça do Trabalho - 2ª Região
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas
documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
1ª Vara do Trabalho de Santo André
repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova
documental adequada do contrato de depósito, caso em que será
decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação
Processo nº 1000889-88.2021.5.02.0431
de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente
dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha
Reclamante : ALISON RODRIGO MACIEL LOPES
prova capaz de gerar dúvida razoável.
Da análise da prova documental produzida pela reclamante, tenho
Reclamada: DOLOMITI MOTORES EIRELI
por preenchidos os requisitos do artigo 311, II e IV do Digesto.
A documentação trazida ao feito pelo autor revela
sua imotivada dispensa.
Defiro, assim, o pedido de tutela antecipada a fim
de que o reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro
desemprego, devendo a Secretaria expedir os competentes alvarás.
CONCLUSÃO
Após, intime-se o autor quanto aos termos da
presente, para que imprima os alvarás, se dirija aos órgãos devidos
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
e efetue os recebimentos correspondentes, devendo este informar
Trabalho de Santo André/SP, à vista... . À consideração de V. Exa.
nos autos o valor levantado a título de FGTS.
SANTO ANDRE/SP, 13 de julho de 2021.
SANTO ANDRÉ, data supra.
ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS
Servidor
SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169713