TRT2 30/05/2019 -Fc. 20086 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2733/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
20086
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JANDIRA
ADRIANA PRADO LIMA
RECORRIDOS: MARCIA REGINA MARTINS TERCO , MARCOS
APARECIDO GOUVEA, MARLI DE FATIMA MARTINS TERCO
Relatora
RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA
vrd
Acórdão
Processo Nº RO-1001317-58.2017.5.02.0351
Relator
ADRIANA PRADO LIMA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JANDIRA
ADVOGADO
SILVIA CONCEICAO KOHNEN
ABRAMOVAY(OAB: 97990/SP)
RECORRIDO
MARLI DE FATIMA MARTINS TERCO
ADVOGADO
MARIUSA PIRES RICARDO(OAB:
98380/SP)
ADVOGADO
RAFAEL PIRES RICARDO(OAB:
325730/SP)
RECORRIDO
MARCOS APARECIDO GOUVEA
ADVOGADO
MARIUSA PIRES RICARDO(OAB:
98380/SP)
ADVOGADO
RAFAEL PIRES RICARDO(OAB:
325730/SP)
RECORRIDO
MARCIA REGINA MARTINS TERCO
ADVOGADO
MARIUSA PIRES RICARDO(OAB:
98380/SP)
ADVOGADO
RAFAEL PIRES RICARDO(OAB:
325730/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE
PÚBLICO. A condenação não foi imposta à Fazenda Pública, mas
sim à empregadora, pessoa jurídica privada, além do que a
reclamante não se enquadra entre os servidores e empregados
públicos. Na verdade, a recorrente é responsável subsidiária e
Intimado(s)/Citado(s):
como tal deve arcar com a satisfação do crédito conforme definido
- MARCIA REGINA MARTINS TERCO
pela r. sentença. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 382,
da SDI-1, do C. TST e Súmula 09 deste Regional.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 1001317-58.2017.5.02.0351
RELATÓRIO
RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA
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