TRT2 14/09/2018 -Fc. 11629 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2561/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018
11629
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.
Justiça do Trabalho - 2ª Região
SAO CAETANO DO SUL, 13 de Setembro de 2018.
DECISÃO
O reclamante e a reclamada se conciliaram, conforme petição
juntada, razão pela qual homologo o acordo, para que surtam
2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
os seus regulares efeitos de direito.
Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por
problemas da instituição bancária não implicará na multa
pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no
Rua Baraldi, 795, Centro, SAO CAETANO DO SUL - SP - CEP:
acordo.
09510-010
Custas já recolhidas por ocasião do recurso ordinário.
- vtscs02@trtsp.jus.br
A reclamada deverá comprovar os recolhimentos
previdenciários e fiscais cabíveis em 30 dias, após o
pagamento do acordo, sob pena de execução.
Intime-se o INSS na forma da Lei 10.035/2000.
Após o cumprimento do acordo, liberem-se os depósitos
recursais à reclamada.
No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do
início da execução .
Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o
cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT (prazo
OUT/18), devendo ser observado pela Secretaria da Vara o
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registro do adimplemento antes do arquivamento do feito.
Assinatura
SAO CAETANO DO SUL, 14 de Setembro de 2018
INTIMAÇÃO - Processo PJe
ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTSum-1002546-78.2017.5.02.0472
RECLAMANTE
ALINE LUCHON
ADVOGADO
THAINA ELIZA VASCONCELLOS
FELIX(OAB: 359614/SP)
RECLAMADO
GABBANA KIDS EDUCACAO
INFANTIL LTDA - ME
ADVOGADO
GISLENE DE PAULA ALVES(OAB:
115785/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GABBANA KIDS EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124053
Processo: 1002546-78.2017.5.02.0472 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: ALINE LUCHON
Réu: GABBANA KIDS EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME