TRT2 07/11/2017 -Fc. 2081 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2348/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017
2081
ADVOGADO
Daniele Moreno
RECLAMADO
Diretora de Secretaria
ADVOGADO
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
FABIANE ALVES PINHEIRO
54755140110
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
ESTUDIO TAMBORE FABIANE
PINHEIRO LTDA - ME
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
FRANQUEADORA FABIANE
PINHEIRO LTDA - EPP
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
RECLAMADO
Vistos, etc..
ADVOGADO
A propositura de reclamatória interrompe a prescrição na data de
seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada processo n.º
RECLAMADO
1002332-98.2016.05.02.0609. teve o condão de interromper a
ADVOGADO
contagem do prazo prescricional e não o suspendeu como pretende
o reclamante em suas considerações quanto aos termos da defesa.
. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado e não se soma
com o lapso anterior já decorrido.
A reclamada insiste na existência de prescrição bienal vez que
o autor alterou a data de encerramento do contrato de trabalho
e assim, não seriam idênticas as reclamações.
Pois bem. A interrupção da prescrição, com fundamento no
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTUDIO DA SOBRANCELHA BOURBON LTDA - ME
- ESTUDIO FABIANE PINHEIRO ELDORADO LTDA - EPP
- ESTUDIO PORTAL FABIANE PINHEIRO LTDA - EPP
- ESTUDIO TAMBORE FABIANE PINHEIRO LTDA - ME
- FABIANE ALVES PINHEIRO 54755140110
- FABIANE PINHEIRO MICROPIGMENTACAO LTDA - EPP
- FRANQUEADORA FABIANE PINHEIRO LTDA - EPP
- ULIRIANE LEITE
ajuizamento de demanda anterior, somente se opera em
relação aos pedidos idênticos formulados tanto naquela como
na ação atual.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
No caso dos autos, a identidade dos pedidos se fez constatar
Justiça do Trabalho - 2ª Região
em relação a todos os pleitos do presente feito. Apenas houve
24ª Vara do Trabalho de São Paulo
alteração na causa de pedir no que se refere a data de extinção
do contrato de trabalho, mantendo-se inalterado os pedidos.
Dessa forma, considerando que o autor teve o contrato de
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
trabalho extinto em 09/11/2014 e que protocolizou a primeira
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
reclamatória em 30/09/2016 e a presente ação em 11/11/2016
- vtsp24@trtsp.jus.br
afasta-se a prescrição bienal.
Intimem-se as partes.
Nada Mais.
SAO PAULO, 7 de Novembro de 2017
Destinatário:
FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS
ULIRIANE LEITE
FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
FRANQUEADORA FABIANE PINHEIRO LTDA - EPP
Intimação
Processo Nº RTOrd-1002186-66.2016.5.02.0024
RECLAMANTE
ULIRIANE LEITE
ADVOGADO
TIAGO TESSLER ROCHA(OAB:
239948/SP)
RECLAMADO
ESTUDIO FABIANE PINHEIRO
ELDORADO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
RECLAMADO
ESTUDIO DA SOBRANCELHA
BOURBON LTDA - ME
ADVOGADO
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
RECLAMADO
ESTUDIO PORTAL FABIANE
PINHEIRO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRESSA DA SILVA
MATTESCO(OAB: 287951/SP)
RECLAMADO
FABIANE PINHEIRO
MICROPIGMENTACAO LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112678
FABIANE PINHEIRO MICROPIGMENTACAO LTDA - EPP
ESTUDIO TAMBORE FABIANE PINHEIRO LTDA - ME
ESTUDIO PORTAL FABIANE PINHEIRO LTDA - EPP
ESTUDIO FABIANE PINHEIRO ELDORADO LTDA - EPP
FABIANE ALVES PINHEIRO 54755140110
ESTUDIO DA SOBRANCELHA BOURBON LTDA - ME