TRT18 23/08/2021 -Fc. 2235 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
processo, conforme o disposto no artigo 177 e parágrafos do
Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012 e na Instrução Normativa
MPS/SRP nº 03/2005, sob pena de execução, ficando advertido de
que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais
sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da
Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Advirta-se,
ainda, que, na ausência de comprovante nos autos do envio da guia
2235
Processo Nº HTE-0010248-34.2021.5.18.0011
REQUERENTES
FOUR SEASONS VIAGENS &
NEGOCIOS EIRELI - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE GUSTAVO ROSA
GONTIJO(OAB: 24495/GO)
REQUERENTES
LUDMILLA SILVA COUTINHO
ADVOGADO
NICOLAI TRINDADE FERNANDES
MASCARENHAS(OAB: 22386/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- FOUR SEASONS VIAGENS & NEGOCIOS EIRELI - ME
GFIP no prazo deferido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil
será comunicada, conforme aduz o artigo 177, § 3º, do Provimento
TRT 18ª SCR Nº 4/2012.
PODER JUDICIÁRIO
Consigne-se, ainda, que a inscrição da devedora no BNDT,
JUSTIÇA DO
SERASA e CNIB só será deferida/realizada 45 dias a contar da
citação da executada, se não houver garantia do juízo, conforme
determinação do art. 883-A da CLT.
INTIMAÇÃO
III - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso II, prossiga-se a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d918013
execução, observando-se, inclusive, as determinações constantes
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
do art. 159/PGC e inclusão/inscrição do devedor no
BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45
NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º
Juíza Titular de Vara do Trabalho
1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT.
Processo Nº ATOrd-0000678-39.2012.5.18.0011
AUTOR
ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA
ADVOGADO
WENDEL GONCALVES
MENDES(OAB: 25376/GO)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
ODON ALVES NOGUEIRA
IV - Infrutíferas, efetue-se a inscrição do devedor no
BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45
DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º
1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT.
V-A - Garantida a execução, intimem-se:
Intimado(s)/Citado(s):
a) o(a/s) executado(a/s), para fins de embargos, no prazo de cinco
- ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA
dias (CLT, art. 884, caput);
b) a União, via PGF, se necessário, para se manifestar sobre os
cálculos das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob
PODER JUDICIÁRIO
pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º).
JUSTIÇA DO
V-B - Não havendo oposição de embargos, inclusive na hipótese de
haver o pagamento voluntário da execução, procedam-se às
devidas liberações e recolham-se os encargos legais.
INTIMAÇÃO
V-C - Após, conclusos para extinção da execução.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a237cc
VI - Inexitosos os atos expropriatórios, citem-se os devedores
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
subsidiários, JORGE JONAS ZABROCKIS e FABRICIA MARTINS
SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS, via de seus procuradores, a
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se
para o disposto no artigo 884, §3º da CLT, prosseguindo-se nos
Declaro extinta esta execução, conforme previsão do artigo 924, V,
demais termos supra.
do CPC/2015 (aplicação da prescrição intercorrente).
Este despacho publicado no Dejt vale como ciência às partes.
Pontua-se que inexistem restrições a serem baixadas.
sd
GOIANIA/GO, 20 de agosto de 2021.
Valores levantados e recolhidos já registrados.
Em consulta ao sítio da CEF, constatada a inexistência de saldo
NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
remanescente vinculado a estes autos.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Após, estando tudo cumprido e comprovado, arquivem-se os autos,
mediante realização de checklist.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169956