TRT18 16/04/2019 -Fc. 810 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2705/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
810
Acórdão
Processo Nº RO-0011369-69.2017.5.18.0001
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
MIRIAN MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
LICINIO ELEUTERIO PACINI
LEAL(OAB: 32428/GO)
RECORRIDO
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
ADVOGADO
FLORENCE SOARES SILVA(OAB:
6619/GO)
ADVOGADO
TAINA JUNGMANN GONCALVES
GODOY(OAB: 38669/GO)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
PAGAMENTO "POR FORA". INEXISTÊNCIA DE PROVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONTUNDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO
CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. A existência do denominado
"caixa dois" ou pagamento "por fora" deve ser solidamente
demonstrada, uma vez que se trata de irregularidade geradora de
sérias consequências nos planos penal, tributário, previdenciário e
trabalhista. Tal forma de pagamento é crime, o que requer, portanto,
prova robusta para a sua comprovação. Destarte, não provada de
PROCESSO TRT - RO-0011369-69.2017.5.18.0001
modo seguro a prática ilegal de salário marginal, não procede o
pedido de pagamento de incidências reflexas. Recurso da
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
reclamante não provido.
DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : MIRIAN MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO : LICINIO ELEUTERIO PACINI LEAL
RECORRIDO : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
ADVOGADO : TAINA JUNGMANN GONCALVES GODOY
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
RELATÓRIO
JUIZ : EDISON VACCARI
O Exmo. Juiz EDISON VACCARI, da 1ª VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados pela
reclamante MIRIAN MARIA DOS SANTOS em face de FUJIOKA
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