TRT18 12/11/2018 -Fc. 5 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2599/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
71, §4º, da CLT, decidiu a questão em consonância com a
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 437, I.
ADVOGADO
intervalo intrajornada concedido ao reclamante na forma do artigo
Incidem, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e
CUSTOS LEGIS
o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do
recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.
Por outro lado, inviável a análise de aplicação das normas especiais
de trabalho em mina de subsolo, porquanto não houve debate no
acórdão regional sob esse enfoque. Assim, inócua a alegação de
ofensa aos dispositivos legais e constitucional alegados a tal título,
bem como de dissenso de julgados que tratam do tema.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
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GRAZIELLE CONSENTINI
VANESSA DUNCKE(OAB: 35282/GO)
MARIO NORISIGUE
YOSHIMOTO(OAB: 59038/MG)
JOSE CARNEIRO NETO(OAB:
109669/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANA CRISTINA LOURENÇO CRUVINEL (assistida pela
sua genitora, Sra. FLÁVIA CRISTINA CRUVINEL)
- FLAVIA CRISTINA CRUVINEL
- GRAZIELLE CONSENTINI
- JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO
- LUIZ FERNANDO CONSENTINI
- VITÓRIA BEATRIZ LUZ PAIXÃO (representada pela sua
genitora, Sra. MARIA DAS GRAÇAS LUZ SANTOS)
- ZILMAR FILHO CRUVINEL PAIXÃO (representado pela sua
genitora, Sra. FLÁVIA CRISTINA CRUVINEL)
Publique-se.
ifcvt
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
GOIANIA, 9 de Novembro de 2018
JUSTIÇA DO TRABALHO
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0012567-68.2013.5.18.0103
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
FABIANA CRISTINA LOURENÇO
CRUVINEL (assistida pela sua
genitora, Sra. FLÁVIA CRISTINA
CRUVINEL)
ADVOGADO
UBALDINO HONORIO RIOS(OAB:
12621/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
RECORRENTE
VITÓRIA BEATRIZ LUZ PAIXÃO
(representada pela sua genitora, Sra.
MARIA DAS GRAÇAS LUZ SANTOS)
ADVOGADO
UBALDINO HONORIO RIOS(OAB:
12621/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
RECORRENTE
FLAVIA CRISTINA CRUVINEL
ADVOGADO
UBALDINO HONORIO RIOS(OAB:
12621/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
RECORRENTE
ZILMAR FILHO CRUVINEL PAIXÃO
(representado pela sua genitora, Sra.
FLÁVIA CRISTINA CRUVINEL)
ADVOGADO
UBALDINO HONORIO RIOS(OAB:
12621/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
RECORRIDO
LUIZ FERNANDO CONSENTINI
ADVOGADO
VANESSA DUNCKE(OAB: 35282/GO)
ADVOGADO
MARIO NORISIGUE
YOSHIMOTO(OAB: 59038/MG)
ADVOGADO
JOSE CARNEIRO NETO(OAB:
109669/SP)
RECORRIDO
JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO
ADVOGADO
VANESSA DUNCKE(OAB: 35282/GO)
ADVOGADO
MARIO NORISIGUE
YOSHIMOTO(OAB: 59038/MG)
ADVOGADO
JOSE CARNEIRO NETO(OAB:
109669/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126346
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. FLAVIA CRISTINA CRUVINEL e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA (GO
- 12392)
1. UBALDINO HONORIO RIOS (GO - 12621)
Recorrido(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO CONSENTINI
2. GRAZIELLE CONSENTINI
3. JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO
Advogado(a)(s): 1. JOSE CARNEIRO NETO (SP - 109669)
1. MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG - 59038)
1. VANESSA DUNCKE (GO - 35282)
2. JOSE CARNEIRO NETO (SP - 109669)
2. MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG - 59038)
2. VANESSA DUNCKE (GO - 35282)
3. JOSE CARNEIRO NETO (SP - 109669)
3. MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (MG - 59038)
3. VANESSA DUNCKE (GO - 35282)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2018 - fl. 1518; recurso
apresentado em 11/09/2018 - fl. 1519).
Regular a representação processual (fls. 13 e 430).
Dispensado o preparo (fl. 1222).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /