TRT18 15/12/2016 -Fc. 2049 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2126/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016
2049
Servidor(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0010833-73.2015.5.18.0051
AUTOR
WESLEY TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
BRUNA SANTOS MORAIS(OAB:
34288/GO)
RÉU
J.W. CONTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ROGERIO GOMIDE
CASTANHEIRA(OAB: 9036/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLEY TEIXEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0010833-73.2015.5.18.0051
AUTOR: WESLEY TEIXEIRA DE SOUZA
DESPACHO
Vistos etc.
O reclamante requer (ID da508ce) que seja desconsiderado a
personalidade jurídica da reclamada, recaindo a penhora sobre
bens de propriedade dos sócios, livres e desembaraçados,
suficientes à garantia da execução.
Uma vez que o artigo 795 do CPC/15 assim preceitua:
À RECLAMADA: Intima-se o(a) executado(a) para efetuar o
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respon-dem pelas
pagamento remanescente do crédito exequendo, no importe de
dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
R$6.422,70 (já deduzido o valor do depósito recursal), no prazo de
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da
15 dias, nos termos do despacho id 7eda811.
sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os
Anápolis - GO, 15 de Dezembro de 2016.
bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nome-ar
quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e
desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a socie-dade nos
autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória
a observância do incidente previsto neste Código.
IRENE APARECIDA DOS SANTOS
Assim sendo, intimem-se os sócios (ver contrato social ID
680954e) para, no prazo de 10 dias, apresentarem bens livres e
desembaraçados da executada, sob pena de instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica da
empresa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102675