TRT17 28/08/2018 -Fc. 755 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2549/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018
755
Conciliação recusada.
com instrumentos infectados, sustentando que o uso correto dos
Contestação apresentada na forma escrita, na qual é requerida a
EPI´s (luvas, touca, máscara, óculos e avental) não tem o condão
improcedência do pedido, com documentos.
de elidir a insalubridade nestes ambientes de trabalho, uma vez que
Alçada fixada no valor da inicial.
utilizava agulhas, lâminas, seringas e estava exposta a secreções
A instrução deu-se mediante produção da prova pericial.
orgânicas contaminadas.
A reclamante e seu advogado não compareceram à audiência em
Postula o pagamento da diferença entre o adicional de
prosseguimento. A ré requereu a aplicação da pena de confissão.
insalubridade recebido (grau médio) e o adicional que entende
Sem mais, encerrou-se, sendo as razões finais remissivas.
devido (grau máximo), com reflexos sobre o aviso prévio, as verbas
É este o relatório, que segue em breve síntese, com finalidade de
rescisórias descritas no TRCT, o 13º salário, as férias integrais, as
conferir celeridade aos julgamentos nesta unidade. Os argumentos
férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, o RSR, o
apresentados pelas partes seguirão explicitados de forma mais
FGTS e a multa de 40%.
detalhada na apreciação dos respectivos pedidos.
Em defesa, a ré sustenta que a reclamante nunca esteve exposta a
risco que justificasse o recebimento do adicional de insalubridade
FUNDAMENTAÇÃO
em grau máximo e recebeu corretamente o adicional de
ESCLARECIMENTOS ÀS PARTES
insalubridade em grau médio durante o seu contrato de trabalho.
Autos redistribuídos a esta magistrada para julgamento, por força do
Esclarece que, na Unidade de Alta Dependência de Cuidados -
despacho proferido pela Presidência do Tribunal Regional da 17ª
UADC I, há 16 leitos, sendo apenas 03 leitos aptos para receber
Região em 02/08/2018.
pacientes em isolamento, que geralmente são utilizados por
pacientes comuns, dada a raridade de ocupação por pacientes
DECIDE-SE
portadores de doenças infectocontagiosas. E mesmo quando há
paciente portador de doença infectocontagiosa, usualmente é
AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
paciente em precaução por contato, o que enseja o pagamento do
CONFISSÃO FICTA
adicional de insalubridade em grau médio, sendo apenas o contato
Embora expressamente advertida da cominação de confissão,
direto e permanente com pacientes em precaução por aerossóis
conforme registrado na ata de audiência ID. 57bb496 - Pág. 2, a
que gera o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em
autora não compareceu à audiência de instrução, tampouco
grau máximo.
apresentou justificativa para a sua ausência, nos termos da ata ID
Por fim, registra que, segundo o Anexo 14, da NR 15, da Portaria
a4866e4.
3.214/78, o adicional de insalubridade em grau máximo somente é
Portanto, aplica-se a confissão ficta à reclamante, nos termos da
devido quando há contato permanente com pacientes em
Súmula 74, I, do C. TST.
isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de
Ressalto que, por gerar presunção apenas relativa, a confissão
seu uso não previamente esterilizados.
fictadeve ser avaliada em conjunto com a prova pré-constituída nos
Vejamos.
autos, conforme item II, da Súmula 74, do C. TST, bem como em
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do
consonância com a razoabilidade.
artigo 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base
em outras provas constantes dos autos. Entretanto, cabe à parte
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
demonstrar elementos consistentes para invalidar a conclusão
Narra a autora, na inicial, que foi contratada pela ré, em 22/07/2013,
pericial.
para exercer a função de Enfermeira, sendo dispensada, sem justa
Na hipótese vertente, o perito registrou que O setor do Hospital
causa, em 06/10/2014.
Evangélico onde a Reclamante laborou atende pacientes portadores
Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na UADC-1 -
de doença infectocontagiosa em leito de isolamento. As estatísticas
Unidade de Alta Dependência de Cuidados, setor fechado onde são
do hospital demonstram que na maioria das situações o enfermeiro
atendidos pacientes com doenças transmissíveis, inclusive, com
não fica em contato com doente portador de doença
três boxes de internação para pacientes que necessitam de
infectocontagiosa em isolamento. Quando estes casos ocorrem, o
isolamento.
profissional, que teve contato com paciente em tal situação, recebe
Alega que mantinha contato direto e permanente com pacientes
o adicional de insalubridade em grau máximo.
portadores de patologias altamente infectocontagiosas, assim como
E concluiu que as atividades normalmente executadas pela autora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123350