TRT17 04/05/2017 -Fc. 3002 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2219/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
3002
RECORRENTE: NEUZOLINA DAMM, LUIZ CARLOS DE FARIA ME
RECORRIDO: NEUZOLINA DAMM, LUIZ CARLOS DE FARIA -
Acórdão
Processo Nº RO-0001796-18.2014.5.17.0008
Relator
CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
RECORRENTE
NEUZOLINA DAMM
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO
DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB:
9588/ES)
RECORRENTE
LUIZ CARLOS DE FARIA - ME
ADVOGADO
EDUARDO MENEGUELLI
MUNIZ(OAB: 13168/ES)
RECORRIDO
LUIZ CARLOS DE FARIA - ME
ADVOGADO
EDUARDO MENEGUELLI
MUNIZ(OAB: 13168/ES)
RECORRIDO
NEUZOLINA DAMM
ADVOGADO
ALEXANDRE MELO BRASIL(OAB:
7313/ES)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO
DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB:
9588/ES)
TERCEIRO
LETICIA MARIA AKEL MAMERI TRES
INTERESSADO
ME
RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE
SOUZA
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CARLOS DE FARIA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral pressupõe um ato ilícito que
afete a esfera psíquica do autor, exigindo que a agressão ultrapasse
as barreiras da normalidade e dos fatos corriqueiros possíveis de
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acontecimento no cotidiano. Não demonstrada ofensa moral dirigida
ao trabalhador, não há se falar em qualquer indenização. O não
pagamento, à época própria, das verbas rescisórias ao empregado
não configura, por si só, dano moral, na medida em que a conduta
da ré, à primeira vista, atinge a sua esfera material, cujo dano é
recomposto pelo simples pagamento das verbas devidas, além da
multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. RECURSO ADESIVO DA
RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS
467, 477, §8º DA CLT, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001796-18.2014.5.17.0008 (RO)
Não tendo a reclamada comprovado que cumpriu os requisitos
legais para se desonerar da obrigação de adimplir as verbas
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
rescisórias apuradas no TRCT, não há como afastar as sanções
legais impostas pelo juízo a quo.
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