TRT17 29/08/2014 -Fc. 266 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1548/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014
indicado, já que estas são feitas através de publicação no Diário
Oficial. Vitória-ES, 26/08/2014. Carlos Henrique Bezerra Leite.
Desembargador do Trabalho.
Despacho
Processo Nº AP-0145400-90.2013.5.17.0131
Processo Nº AP-145400/2013-131-17-00.4
Agravante
Advogado
Agravado
Advogado
JUAREZ FARID AARAO JUNIOR
Adílio Domingos dos Santos
Neto(OAB: 016997 ES)
SERMAZA SERRARIA DE
MARMORES ZAMPIROLLI LTDA EPP
André Araújo Alves da Silva(OAB:
013958 ES)
Processo n. 0145400-90.2013.5.17.0131 (AP)
DESPACHO
Despacho de fls. 173: Vistos etc. Junte-se a petição de n.
018264/2014. A procuradora do agravante requer vista dos autos
fora de cartório, pois o processo tramita em segredo de justiça.
Segundo o art. 155, parágrafo único do CPC, a consulta aos autos
que estão em sigilo de justiça é direito restrito das partes e de seus
procuradores. Já o art. 7º, XV, da lei 8.906/94, diz que é direito do
advogado "ter vista dos processos judiciais ou administrativos de
qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou
retirá-los pelos prazos legais". O parágrafo primeiro desse
dispositivo legal, porém, afirma que não se aplica ao disposto nos
incisos XV e XVI aos processos sob regime de segredo de justiça".
Embora a literalidade dessa norma sugira um impedimento geral
dos procuradores das partes à retirada dos autos de cartório que
estão em segredo de justiça, certo é que a restrição se refere
apenas aos advogados que não possuem procuração, pois, caso
contrário, os advogados das partes não poderiam nem mesmo ter
vista dos autos sob regime de segredo de justiça em cartório, o que
violaria a garantia prevista no art. 7º, da Lei 8.906/94. Assim,
considerando que a advogada do peticionante possui procuração
nos autos, defiro a vista fora do cartório pelo prazo de 5 dias. Intime
-se. Vitória-ES, 27/08/2014. Jailson Pereira da Silva.
Desembargador do Trabalho.
Pauta
Pauta Judiciária - 2º Grau
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª
TURMA PAUTA - NORMAL 29ª SESSÃO ORDINÁRIA Dia
15/09/2014, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos
001) 0000900-95.2013.5.17.0141 ROS
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): ENERGEST S.A. (Adv: Stephan Eduard Schneebeli)
e ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA (Adv: Eduardo de Oliveira
Cerdeira)
Recorrido(s): ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA e ENERGEST S.A.
e ALEXANDRE RIBEIRO XAVIER (Adv: Marta Luzia Benfica Fraga)
002) 0010700-16.2014.5.17.0141 ROS
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): R.R. MARCENARIA E ACABAMENTOS LTDA - ME
(Adv: Rodrigo Silva Mello)
Recorrido(s): LUIS CARLOS RAIMUNDO JUNIOR (Adv: Lucio Pinto
de Queiroz)
003) 0027000-53.2014.5.17.0141 ROS
Audio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 78293
266
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): WILLIAN LOPES DE BARROS (Adv: RAIANA MAIN)
Recorrido(s): ATENTO BRASIL S/A (Adv: CARLOS ROBERTO DE
SIQUEIRA CASTRO) e TELEFONICA BRASIL S.A. (Adv: JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO)
004) 0045500-70.2014.5.17.0141 ROS
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): PRISCILLA ALMEIDA SATLER (Adv: DENISSON
RABELO REBONATO)
Recorrido(s): FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE
CASTELO BRANCO (Adv: Sebastião Ivo Helmer)
005) 0050800-40.2014.5.17.0132 ROS
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): ADMILSON SERPA DE SOUZA (Adv: Fernando
Antonio da Cruz Junior)
Recorrido(s): PRISCILA MONTEIRO DA SILVA (Adv: Fernando
Antonio Polonini)
006) 0151000-07.2012.5.17.0009 ROS
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): FRANCISCA LUCIVONE DA MOTA DE SOUZA
(Adv: Pedro Henrique da Silva Menezes)
Recorrido(s): L.M. RAMOS & CIA LTDA - EPP - TRANSPORTE
GENEROSO (Adv: Rogério Serpa Cardoso)
007) 0155600-31.2013.5.17.0011 ROS
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Recorrente(s): CLERIO SOUZA DA SILVA (Adv: Cleria Maria de
Carvalho)
Recorrido(s): MOVIMENTO CONSTRUCOES LTDA - EPP (Adv:
LEANDRO LEMOS POLEZI) e CARLOS GUILHERME
GONCALVES MOREIRA (Adv: LEANDRO LEMOS POLEZI)
008) 0009501-16.2013.5.17.0004 AP
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INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Agravante(s): VANDERLEA PRADO RODRIGUES (Adv: Joaquim
Augusto de Azevedo Sampaio Netto)
Agravado(s): CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. (Adv:
Artênio Merçon)
009) 0073900-90.2009.5.17.0005 AP
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INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Agravante(s):
UNIAO
(CONTRIBUICOES
PREVIDENCIARIAS/IRRF) (Adv: Shizue Souza Kitagawa)
Agravado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv:
José Gervásio Viçosi)
CERTIDÃO DE ADIAMENTO DO DIA 18/08/2014: PRESIDENTE E
PARTICIPANTE: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE
BEZERRA LEITE PARTICIPANTES: DESEMBARGADOR JAILSON
PEREIRA DA SILVA, JUIZ MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
010) 0009800-34.2012.5.17.0131 RO
Audio
INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL