TRT16 24/09/2021 -Fc. 946 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3316/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
946
desfavor da primeira executada, cuja propriedade restou
PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos autos da execução
evidenciada na pessoa da suscitada, à luz do artigo 28, § 5º da Lei
movida por MANOEL DE JESUS SANTOS SOUZA em face de
nº 8.078/90, art. 50 do CC e art. 795 do CPC, julgar PROCEDENTE
LUIZ CARLOS PINHEIRO GOMES, SERGIO AUGUSTO
o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
PINHEIRO GOMES, atualmente sobre a firma MARKET-
parte reclamada, determinando que a presente execução volte-se
PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME.
contra o(s) sócio(s) da empresa demandada MARKET-
A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade
PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME:
jurídica da empresa reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o
LUIZ CARLOS PINHEIRO GOMES, SERGIO AUGUSTO
respectivo incidente, nos termos do art. 855-A da CLT.
PINHEIRO GOMES.
Regularmente notificado para ofertar resposta ao incidente
Pronúncia sujeita aos ditames do artigo 855-A, §1º, II, da CLT.
suscitado, o(s) sócio(s) quedou(ram) inerte(s).
Intime-se a parte reclamante e o(s) sócio(s) executado(s).
É o que basta relatar.
SAO LUIS/MA, 24 de setembro de 2021.
II - FUNDAMENTAÇÃO
NUBIA PRAZERES PINHEIRO
Nos termos do art. 855-A da CLT, a desconsideração da
Juíza do Trabalho Substituta
personalidade jurídica no processo trabalhista deve observar as
premissas estipuladas no art. 135 e seguintes do CPC, conferindo,
Processo Nº ATSum-0016417-55.2016.5.16.0015
AUTOR
MANOEL DE JESUS SANTOS SOUZA
ADVOGADO
MARCIA CHRISTINA SILVA RABELO
MENDES(OAB: 3600/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO JOSE DE
RIBAMAR
ADVOGADO
AMANDA CHRISTIELLE MARINHO
MARQUES(OAB: 9370/MA)
RÉU
MARKET-PLANEJAMENTO,
ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA - ME
ADVOGADO
BARBARA KEISSY PENHA DE
SOUSA(OAB: 14061/MA)
RÉU
LUIZ CARLOS PINHEIRO GOMES
RÉU
SERGIO AUGUSTO PINHEIRO
GOMES
em regra, o contraditório prévio aos sócios de empresa objeto de
execução nessa Especializada.
Oportunizada manifestação ao(s) sócio(s) proprietário(s) da
empresa, este(s) se manteve(ram) inerte(s).
A realidade dos autos é a de que, as tentativas de penhora online
de valores, e demais medidas constritivas não obtiveram êxito,
havendo, em seguida, conforme manifestação de #id:47087d0, o
suscitante requerido a desconsideração da personalidade jurídica
em face de LUIZ CARLOS PINHEIRO GOMES, SERGIO
AUGUSTO PINHEIRO GOMES, segundo documento de
#id:125bfab (pesquisa JUCEMA), proprietário(s) da ré.
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL DE JESUS SANTOS SOUZA
III - DISPOSITIVO
Nesse panorama, DECIDO, eis que infrutífera a execução em
desfavor da primeira executada, cuja propriedade restou
evidenciada na pessoa da suscitada, à luz do artigo 28, § 5º da Lei
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
nº 8.078/90, art. 50 do CC e art. 795 do CPC, julgar PROCEDENTE
o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
parte reclamada, determinando que a presente execução volte-se
INTIMAÇÃO
contra o(s) sócio(s) da empresa demandada MARKET-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d7ed8
PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME:
proferida nos autos.
LUIZ CARLOS PINHEIRO GOMES, SERGIO AUGUSTO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
PINHEIRO GOMES.
JURÍDICA
Pronúncia sujeita aos ditames do artigo 855-A, §1º, II, da CLT.
PROCESSO Nº 0016417-55.2016.5.16.0015
Intime-se a parte reclamante e o(s) sócio(s) executado(s).
SUSCITANTE: MANOEL DE JESUS SANTOS SOUZA
SAO LUIS/MA, 24 de setembro de 2021.
SUSCITADA: MARKET-PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (4)
NUBIA PRAZERES PINHEIRO
Juíza do Trabalho Substituta
DECISÃO – Pje-JT
I - RELATÓRIO
Vistos, etc.
Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171684
Processo Nº ATOrd-0017570-26.2016.5.16.0015
AUTOR
ALVARO LUIS AIRES LIMA
ADVOGADO
WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA
SILVA(OAB: 12505/MA)