TRT16 29/09/2020 -Fc. 186 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
Processo Nº HTE-0016831-50.2020.5.16.0003
REQUERENTES
JOSE DE RIBAMAR DA SILVA ALVES
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
JOSENILDO LOPES RABELO
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
LEIDE GARDENIA FONSECA
PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
LUCIMAR MARTINS RODRIGUES
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
ANTONIO MARIANO COSTA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
BERNARDO OLIMPIO SOBRINHO
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
DENILSON PEREIRA ALVES
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
EDNA MARIA BASTOS DE MATOS
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
GELSON NASCIMENTO CAMPOS
PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
SAULO NETO PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
ANA PAULA MENDES NASCIMENTO
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
LUIZ ALBERTO ASSINE JUNIOR
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
MARIA CELIA VIANA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
MARLOS FARIAS DE CASTRO
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA
ROCHA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
OZIEL CARVALHO SILVA
ADVOGADO
LEONARDO GOMES DE
CARVALHO(OAB: 11714/MA)
REQUERENTES
SABOR - LATICINIO DO NORDESTE
LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA MENDES NASCIMENTO
- ANTONIO MARIANO COSTA
- BERNARDO OLIMPIO SOBRINHO
- DENILSON PEREIRA ALVES
- EDNA MARIA BASTOS DE MATOS
- GELSON NASCIMENTO CAMPOS PEREIRA
- JOSE DE RIBAMAR DA SILVA ALVES
- JOSENILDO LOPES RABELO
- LEIDE GARDENIA FONSECA PEREIRA
- LUCIMAR MARTINS RODRIGUES
- LUIZ ALBERTO ASSINE JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157054
186
- MARIA CELIA VIANA
- MARLOS FARIAS DE CASTRO
- MICHELE DE NASARE SIRQUEIRA ROCHA
- OZIEL CARVALHO SILVA
- SAULO NETO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35891f7
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos etc.
As partes propuseram ação pretendendo homologação de acordo
extrajudicial, vindo os termos da avença assinados pelos advogados
e por ambos os transigentes, estando atendidos os requisitos legais.
Assim, com base no art. 855-B, da CLT e arts. 515, III e 725, VIII, do
CPC, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, extinguindo o
feito com resolução do mérito (art. 487, III, "b" do CPC) para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.
O acordo deve ser cumprido no prazo de 10 dias a contar da
notificação da reclamada sobre o teor da presente decisão, cabendo
aos autores informar, nos autos, eventual descumprimento no prazo
de 5 dias após o término do prazo para pagamento, sob pena de se
presumir que houve o adimplemento.
Não havendo pagamento, incidirá a multa prevista no acordo. Se
silente a petição quanto à multa, esta será de50% das parcelas
inadimplidas.
As partes autoras devem se manifestar quanto à anotação da
CTPS também no prazo de 10 dias, sob pena de se presumir
que houve o adimplemento.
As partes concordam ainda com a liberação de FGTS, ficando
desde já expedidos os Alvarás Judiciais:
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS
A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ PERANTE A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE LEVANTAMENTO
DO SALDO DE FGTS DO PACTO LABORAL, SUPRINDO A
INEXISTÊNCIA DE TRCT, DOS RECOLHIMENTOS
RESCISÓRIOS DO FGTS E DO CARIMBO DE BAIXA DA CTPS.
Contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobreas
parcelas de natureza salarialde décimo terceiro e saldo de salário,
nos valores indicados no acordo.
Custas
processuais
pro
rata
no
importe
de
R$1.526,00(R$763,00para cada uma das partes), sendo
dispensada a cota da parte autora, mas não a da reclamada, que